CONFIDENCIALIDADE X PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Cláusulas Exemplificativas

CONFIDENCIALIDADE X PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Prática rechaçada53 tanto no comércio internacional como no nacional é a da divulgação, para os concorrentes, da “saúde” financeira da empresas. Inclusive as regras licitatórias do BIRD e do BID proíbem a divulgação de tais dados, a não ser se explicitamente permitido em edital. Já a regra no ordenamento pátrio é a da publicidade dos dados financeiros da empresa quando esta contrata com a Administração Pública, vigorando o princípio da publicidade. O sigilo só é possível em poucos casos54. Saliente-se que tal publicidade não se dá apenas no momento da licitação, mas também durante todo o tempo de execução do contrato55. Também os chamados “secrecy agreements” (acordos de confidencialidade) não poderão ser formulados em contratos administrativos da mesma maneira que em regime privado, uma vez que, sendo a licitação e o contrato administrativo públicos, pelo princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CF, e art. 3°, LLCA; especificamente quanto aos direitos patrimoniais, ver art. 111, LLCA), público será também o objeto de tal contrato. Somente nos casos de risco à segurança nacional é que as especificidades do projeto serão mantidas em segredo, como, p. ex., no caso da construção de usina nuclear.