CONTEXTO E ABRANGÊNCIA Cláusulas Exemplificativas

CONTEXTO E ABRANGÊNCIA. O Município de Anchieta possui ampla vocação turística e conta com 23 belas praias para o desenvolvimento do turismo de praia. Destas 23 praias, apenas 07 possuem urbanização, que devido ao desgaste natural do tempo já se encontram deterioradas. Além disso, se faz necessária a adequação da infraestrutura existente a atual legislação, em especial do Manual de Diretrizes para elaboração de projetos de urbanização na orla marítima, instituído pela Instrução Normativa IEMA nº 04/2010. Considerando o disposto a cima e a necessidade de realização do licenciamento ambiental dos Projetos de Reurbanização das Praias da Consta Azul, Areia Preta, Namorados, Castelhanos, Parati e Praia de Ubu, atendendo a Legislação Ambiental em vigor, justifica-se a contratação de serviços para elaboração dos respectivos estudos ambientais, de modo a compatibilizar sua consecução com a proteção ambiental. Neste contexto, deverá ser apresentado ao final do contrato o conjunto de documentos necessários para (1) o licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, (2) para a obtenção da anuência do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos quanto ao licenciamento das obras de reurbanização das orlas municipais em questão, e (3) para obter o direito de uso perante a Superintendência do Patrimônio da União – SPU das orlas das Praias anteriormente citadas.