Contratos Eletrônicos. Os contratos eletrônicos tiveram seu marco inicial com os artigos 5º, 11 e 13º da lei Modelo da Uncitral21, de 1996, que não se negarão efeitos jurídicos, validade ou eficácia à informação apenas porque esteja na forma de mensagem eletrônica22. Na visão de Xxxxxxx Xxxxxxxxx Rebouças23:
Contratos Eletrônicos. A partir de agora, o objetivo do trabalho será situar as novas relações contratuais, quais sejam, os Contratos Eletrônicos, dentro do universo dos contratos comuns, situados tanto na Parte Geral, como na Parte especial do Novo Código Civil.
Contratos Eletrônicos. O contrato considerado como “tradicional” é basicamente aquele em que há o acordo a manifestação de duas ou mais vontades, constituindo, extinguindo ou regulando uma relação jurídica patrimonial. A diferença existente entre esse contrato e o contrato eletrônico é que o primeiro normalmente tem como suporte “o papel, no qual se lançam assinaturas de punho dos contratantes” 4, enquanto no contrato eletrônico “as partes manifestam suas vontades convergentes através de transmissão e recepção eletrônica de dados” 5. Essa nova forma de pactuação contratual está se difundindo de maneira irreversível no modo de vida da sociedade atual, dando maior agilidade aos negócios, além de maior oferecimento e conforto às partes. Dessa forma, o contrato eletrônico é aquele firmado da Internet, não diferindo muito dos contratos “tradicionais”, continuando a ser um negócio jurídico de natureza bilateral, que depende como na maioria dos contratos, da vontade de ambas as partes envolvidas, tendo como diferença das demais formas de contratos, a formação do vínculo contratual, que no contrato eletrônico ocorre como já falado, na Internet, através do computador, celulares, entre outros meios, tanto que Fábio Xxxxx Xxxxxx diz que a diferença existente entre o contrato tradicional e eletrônico é que o “contrato eletrônico é celebrado por meio de transmissão de dados.” 6.
Contratos Eletrônicos. Direito do Consumidor. Direito Português.