Regulamentação. 6.3.9.1 O equipamento deverá possuir registro na ANATEL.
6.3.9.2 O certificado da ANATEL deverá ser apresentado na entrega do equipamento;
Regulamentação. A regulamentação do presente atende aos seguintes institutos:
Regulamentação. A presente política foi elaborada em consonância com as disposições dos seguintes normativos: • Lei federal nº 13.303, de 30/06/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. • Lei federal nº 12.846, de 01/08/2013 - dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; • Lei estadual nº 15.228, de 25/09/2018 - dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n. º 12.846; • Política de Integridade e Conformidade; • Política Anticorrupção; • Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro; • Política de Alçadas; • Código de Ética e Conduta; • Regulamento Disciplinar.
Regulamentação. A SAP atua na qualidade de Subcontratante e o Cliente e as entidades autorizadas a utilizar o Serviço Cloud atuam como Responsáveis pelo Tratamento de Dados, nos termos do presente ATD. O Cliente atua como único ponto de contacto, sendo o responsável exclusivo por obter todos os consentimentos, autorizações e permissões relevantes para o tratamento de Dados Pessoais, de acordo com o presente ATD, incluindo, quando aplicável, a aprovação dos Responsáveis pelo Tratamento de Dados para utilizar a SAP como Subcontratante. Quando o Cliente disponibilizar autorizações, consentimentos, instruções ou permissões, não o faz exclusivamente em seu nome, mas também em nome de qualquer outro Responsável pelo Tratamento de Dados que utilize o Serviço Cloud. Quando a SAP disponibilizar informações ou avisos ao Cliente, tais informações ou avisos são considerados recebidos pelos Responsáveis pelo Tratamento de Dados autorizados pelo Cliente a utilizar o Serviço Cloud, sendo da responsabilidade do Cliente encaminhar tais informações e avisos aos Responsáveis pelo Tratamento de Dados relevantes.
Regulamentação. 3.2.1. As pessoas que manipulam os alimentos não podem praticar ou possuir hábitos ou condições capazes de prejudicar a limpeza e sanidade dos alimentos, a higiene do estabelecimento e a saúde dos consumidores.
3.2.2. Caso seja do interesse da CONTRATADA, o cardápio também poderá ser enviado ao administrador;
3.2.3. Os horários das refeições podem ser alterados para mais ou para menos, conforme definido pela gestão.
3.2.4. Deverá a CONTRATADA disponibilizar, às suas expensas e exigir sua utilização, todos os materiais de proteção e segurança, inclusive: touca, luva térmica, avental resistente a fogo, camiseta branca, calça branca, sapato fechado de sola baixa de borracha e antiderrapante.
3.2.5. Todos os insumos necessários à execução dos serviços de merendeira (alimentos, utensílios de cozinha, gás, etc.) serão fornecidos pela Superintendência do Esporte, com exceção dos EPI’s que deverão ser fornecidos pela CONTRATADA.
Regulamentação. Diretivas europeias Legislação setorial Legislação de proteção do utente e do consumidor *Regulamentos de Relações Comerciais Supervisão
Regulamentação. No município de Riachão do Dantas/SE, será regulamentado por Decreto Municipal. O Plano de Contratação Anual a ser implantado pela Prefeitura Municipal de Riachão do Dantas/SE, corresponde a lista de bens e/ou serviços que o Poder Executivo Municipal almeja adquirir ou contratar durante um ano civil.
1. Lei nº 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Regulamentação. Este acordo é celebrado em conformidade com a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas. }
Regulamentação. 1 — Os actos regulamentares necessários à execução da presente lei são aprovados pelo Governo no prazo de 180 dias.
2 — O modelo de documento comprovativo da atribui- ção do estatuto de vítima, previsto no n.º 1 do artigo 14.º, é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da administração interna e da justiça.
3 — As características dos sistemas tecnológicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
4 — As condições de utilização inicial dos meios técni- cos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios de controlo à distância previstos no artigo 35.º da presente lei, são fixados por portaria conjunta dos mem- bros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da justiça.
5 — Os requisitos e qualificações necessários à habili- tação dos técnicos de apoio à vítima, prevista na alínea c) do artigo 2.º são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igual- dade de género, da justiça e da formação profissional.
Regulamentação. Lei Federal nº 14.133/2021 - a partir de documentos de formalização de demandas, os Departamentos desta Prefeitura Municipal poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos mesmos sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. • Instrução Normativa nº 01/2019, de 10 de janeiro de 2019 dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, o qual é utilizado de base para elaboração do presente. • Decretos Municipais que tratam da implantação da Nova Lei de Licitações no âmbito do Poder Executivo Municipal.