Contratos mercantis. Erro! Indicador não definido.
Contratos mercantis. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 529. volução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a tercei- ros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupan- ça e mais perdas e danos” (art. 4º, parágrafo único), aplicando-se igual san- ção no caso do franqueador veicular “informações falsas na sua Circular de Oferta de Franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis” (art. 7º). A existência de contrato-padrão, ou seja, tecnicamente, contrato de xxxxxx, pode induzir uma apressada conclusão para considerar o contrato de franquia subordinado ao Código de Defesa do Consumidor. O que se diz, nessa direção, é que esse contrato pode conter cláusulas abusivas, o que daria ensejo à aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não creio que isso seja suficiente. Não se deve esquecer que o capítulo sobre a proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor começa por estabelecer que os “contratos que regulam as relações de con- sumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instru- mentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance” (art. 46). Assim, o que se deve identificar em primeiro plano é se há relação de consumo entre o franqueador e o franqueado. Pode-se equiparar o franquea- do ao consumidor? Mesmo na perspectiva dita “maximalista”, ou seja, aquela que adota um conceito mais ampliado para fazer do Código de Defesa do Consumidor um código aplicável não apenas ao consumidor não-profissional, atingindo um número cada vez maior das relações de mercado, não creio que se possa responder positivamente. Vejamos. Primeiro, não me parece que o franqueado tenha condições técnicas de se enquadrar como destinatário final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Adotado o conceito de destinatário final como aque- le que retira o bem do mercado, encerrando o circuito produtivo, englobado ainda aquele que o utiliza para seu trabalho profissional, no contexto de uma interpretação dita “finalista extensiva”, não se pode afirmar que o fran- queado seja o destinatário final da franquia. É que, realmente, o objeto do contrato é exatamente a passagem da franquia do titular para o mercado de consumo, utilizando a rede de franqueados, que, de fato, são substitutos daquele junto ao mercado, sob quaisquer das sua...
Contratos mercantis. Caracterização. Classificação. Extinção de obrigações mercantis, modos de extinção.