Código de hamurábi. O presente estudo inicia-se pelo Direito sumério, não porque se saiba que tenha influenciado, directa ou indirectamente, o Direito português, mas porque nele se encontravam disciplinados certos aspectos que, em Portugal, só foram alvo de legislação no séc. XIX e, mesmo assim, de forma menos pormenorizada. O Código de Hamurábi (1728-1686 a.C.), apesar de não ser o corpo de leis mais antigo de entre os conhecidos, é, sem dúvida, o melhor transmitido3. O termo «código», usado com referência a este conjunto de princípios jurídicos, deve-se a Scheil, que identificou e traduziu uma «estela» encontrada em Susa. A própria divisão em duzentos e oitenta e dois (282) parágrafos deve-se ao supracitado tradutor. Todavia, a opinião maioritária tende hoje no sentido de considerar o conteúdo da referida estela como uma obra literária, não obstante nela estarem consagrados certos princípios jurídicos. Esta tese sustenta-se, para além de outros aspectos, no facto de serem frequentes as passagens laudatórias4 à acção do rei (Xxxxxxxx), bem como por constarem sentenças justas que o monarca proferira, as quais seriam exemplo para os outros julgadores.
