Da Anulação. 13.29.O Contrato somente poderá ser anulado nos termos da lei observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. 13.30.Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e calculada na forma prevista no item 13.13 deste Contrato. 13.31.Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese de caducidade.
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Samples: Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto, Contrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional Do Rio De Janeiro/Galeão, Contrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De Brasília
Da Anulação. 13.29.O 13.30.O Contrato somente poderá ser anulado nos termos da lei observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. 13.30.Caso 13.31.Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e calculada na forma prevista no item 13.13 13.14 deste Contrato. 13.31.Caso 13.32.Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese de caducidade.
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Samples: www.gov.br, www.gov.br, www.aopabrasil.org.br
Da Anulação. 13.29.O O Contrato somente poderá ser anulado nos termos da lei observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. 13.30.Caso Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e calculada na forma prevista no item 13.13 12.12 deste Contrato. 13.31.Caso Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese de caducidade.
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Samples: web.chapeco.sc.gov.br, web.chapeco.sc.gov.br
Da Anulação. 13.29.O 13.28.O Contrato somente poderá ser anulado nos termos da lei observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. 13.30.Caso 13.29.Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e calculada na forma prevista no item 13.13 deste Contrato. 13.31.Caso 13.30.Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese de caducidade.
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Samples: Contrato De Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração Dos Aeroportos Integrantes Dos Blocos
Da Anulação. 13.29.O 13.31.O Contrato somente poderá ser anulado nos termos da lei observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. 13.30.Caso 13.32.Caso a Concessionária não tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à encampação e calculada na forma prevista no item 13.13 13.14 deste Contrato. 13.31.Caso 13.33.Caso a Concessionária tenha dado causa à anulação, a indenização devida será equivalente à prevista para a hipótese de caducidade.
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Samples: www.gov.br