DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM DESCONFORMIDADE Cláusulas Exemplificativas

DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM DESCONFORMIDADE. Por óbvio, quando o edital requer atestado de capacidade técnica, a utilidade dele no certame é aferir se a fornecedora possui condições técnicas de cumprir com o contrato. Portanto, a exigência de atestados visa demonstrar que o participante já executou, previamente, objeto compatível em características com aquele definido a ser contratado através da licitação. A finalidade é clara: resguardar o interesse da Administração Pública (buscando a perfeita execução do objeto da licitação), preservando a competição entre aqueles que reúnam condições de executar objeto similar ao licitado. Neste sentido, Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx descreve que a “Administração Pública, ao avaliar a qualificação técnica dos licitantes, pretende aferir se eles dispõem dos conhecimentos, da experiência e do aparato operacional suficiente para satisfazer o contrato administrativo.” Desta forma não poderia ter sido habilitada a empresa recorrida visto que esta apresentou atestado de capacidade técnica incompatível com os requisitos do edital, pois atestado apresentado não é claro quanto à empresa emitente, o telefone do rodapé sequer consta como existente, de modo que não é possível garantir a existência da empresa declarante, e consequentemente que a empresa vencedora realmente forneceu os produtos similares ao objeto da licitação. Assim, resta evidente que não foi devidamente comprovada a sua qualificação técnica, devendo ser inabilitada.