Da Comissão de Licitação e do Pregoeiro. Art. 11. A autoridade administrativa autorizará a abertura da licitação mediante despacho escrito, independentemente do valor da contratação pretendida, designando a Comissão de Licitação responsável pelo seu processamento ou, no caso de pregão, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
Da Comissão de Licitação e do Pregoeiro. Art. 59. A Diretoria Executiva autorizará a abertura da licitação mediante decisão conjunta da Diretoria-Presidência e da UD responsável licitação, cabendo ao Diretor Presidente encaminhar o processo para a Central de Licitações, vinculada à Procuradoria Geral do Estado, onde será realizado o certame licitatório, no qual designará a Comissão de Licitação responsável pelo seu processamento ou, no caso de pregão, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
Da Comissão de Licitação e do Pregoeiro. Art. 59. As licitações promovidas pela CEASA serão processadas e julgadas por Comissão Permanente ou Especial de licitações, composta por empregados pertencentes aos quadros permanentes da Companhia ou por Pregoeiro.
Da Comissão de Licitação e do Pregoeiro. 30º. As licitações serão processadas e julgadas por comissão de licitação, conforme definido em normativo interno que estabelecerá os parâmetros para essa designação, levando em conta o critério de julgamento da licitação. No caso de Pregão, as licitações serão realizadas por um pregoeiro e atenderão as regras estabelecidas na plataforma de pregão eletrônico a ser utilizada.