DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO LICITANTE ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS. Com relação à pontuação técnica do licitante ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS, cumpre destacar que o atestado de fls. 45 da proposta técnica do licitante não cumpre os requisitos editalícios uma vez que o “Atestado” apresentado se refere à Curso de Formação de Pregoeiro, “com área de formação continuada em administração” Nesse caso, o “Certificado” não cumpre o requisito exigido no Item 1.2 do Anexo II, reproduzido a seguir: Nesse caso, a pontuação conta apenas para titulação (especialização, mestrado e doutorado, com carga horária mínima de 360 horas, na área do Direito). Além disso, não há previsão para pontuação de Certificados de Graduação. Portanto, o certificado referente ao Curso de Pregoeiro apresentado por Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx não atende aos requisitos do edital, pelo que a pontuação concedida (08 pontos) deve ser descontada. Ainda, a documentação de titulação apresentada não cumpre os requisitos do convocatório, pois são cópias simples de cópias autenticadas (páginas 40 a 48 e 49 a 54). Com relação ao envelope 3, apresentado pelo Licitante ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS, ainda é necessário destacar que o Contrato Social (fl. 02 a 06) apresentado é cópia simples de cópia autenticada, assim como os documentos de fls. 93 a 97 (atestado de capacidade técnica). Nesse sentido, o edital prevê da seguinte forma, com relação à autenticação de documentos. Nesse caso, os documentos citados não possuem autenticação válida por tabelionato, tampouco pela TECPAR, razão pela qual os documentos indicados devem ser desconsiderados para fins de habilitação, com a consequente desclassificação do licitante ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS. Ainda, o Balanço não está registrado perante a Seccional da OAB, em desatendimento ao Item 9.1 do Edital.
