DA LGPD. 7.1. Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, a CONTRANTE se obriga a dar ciência prévia à CONTRATADA quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados;
Appears in 14 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Telecomunicação Para Implementação, Operação E Manutenção De Acesso Dedicado À Internet E Rede Virtual Privada De Intercomunicação, www.iconha.es.gov.br, www.iconha.es.gov.br
DA LGPD. 7.18.1. Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, a CONTRANTE se obriga a dar ciência prévia à CONTRATADA quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados;
Appears in 4 contracts
Samples: www.iconha.es.gov.br, www.iconha.es.gov.br, www.iconha.es.gov.br
DA LGPD. 7.16.1. Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, a CONTRANTE se obriga a dar ciência prévia à CONTRATADA quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados;
Appears in 4 contracts
Samples: Ata De Registro De Preços n.º 034/2022 Pregão Presencial n.º 001/2022 Processo n.º 007.972/2021, Ata De Registro De Preços n.º 032/2022 Pregão Presencial n.º 001/2022 Processo n.º 007.972/2021, www.iconha.es.gov.br