DA MORADIA Cláusulas Exemplificativas

DA MORADIA. Havendo no condomínio moradia destinada ao zelador, esta poderá ser concedida gratuitamente sem que venha a compor o salário in natura. Extinguindo-se o contrato de trabalho com o condomínio, fica automaticamente extinto o direito à moradia pactuada nesta cláusula, devendo o ex-funcionário desocupá-la em 30 dias, após sua desvinculação contratual de trabalho.
DA MORADIA. Fica assegurado ao empregado que residir na própria empresa ou condomínio, o direito a moradia gratuita.
DA MORADIA. Para os empregados residentes nos respectivos condomínios, desde que não estejam em período de experiência, fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias após a homologação da rescisão do contrato de trabalho, para que o imóvel funcional seja desocupado espontaneamente eis que o mesmo será sempre considerado como instrumento para facilitar o efetivo trabalho, gratuitamente, na forma do previsto no parágrafo 2º do art. 458, da CLT, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, devendo o empregador pagar ao empregado, valor correspondente a um piso salarial profissional, no ato da entrega do imóvel, devidamente desocupado, desde que a devolução do mesmo seja feita no prazo preconizado nesta cláusula, sob pena de competente ação perante a Justiça, inclusive com pagamento de multa equivalente a um piso salarial profissional, por mês de atraso, além das demais cominações legais.

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  • SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR UNIFORME

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  • DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/10/03

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