DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS E COOPERATIVAS. 23.1. Será admitida a participação de consórcios e cooperativas, desde que atendidos os requisitos previstos nos arts. 15 e 16 da Lei 14.133, de 2021.
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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements
DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS E COOPERATIVAS. 23.125.1. Será admitida a participação de consórcios e cooperativas, desde que atendidos os requisitos previstos nos arts. 15 e 16 da Lei 14.133, de 2021.
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Samples: Contrato De Fornecimento
DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS E COOPERATIVAS. 23.122.1. Será admitida a participação de consórcios e cooperativas, desde que atendidos os requisitos previstos nos arts. 15 e 16 da Lei 14.133, de 2021.
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Samples: Software Supply Agreement