DA REGÊNCIA LEGAL. Este contrato é regido pela Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, à qual as partes se sujeitam para resolução dos casos omissos e de qualquer divergência surgida durante a execução do mesmo.
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Samples: Termo De Contrato De Contratação Em Regime De Empreitada Por Preço Unitário Dos Serviços De Apresentação Artística Do Cantor Lukas Barretto, Que Se Apresentará No Dia, Termo De Contrato De Prestação De Serviços De Apresentação Artística Musical Do Pagode Do Belito, Contrato De Prestação De Serviços
DA REGÊNCIA LEGAL. Este contrato é regido pela Lei n° 14.133 Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, à qual as partes se sujeitam para resolução dos casos omissos e de qualquer divergência surgida durante a execução do mesmo.
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