DA REGÊNCIA LEGAL. Este contrato é regido pela Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, à qual as partes se sujeitam para resolução dos casos omissos e de qualquer divergência surgida durante a execução do mesmo.
Appears in 19 contracts
Samples: Termo De Contrato, Termo De Contrato, Contrato De Prestação De Serviços
DA REGÊNCIA LEGAL. Este contrato é regido pela Lei n° 14.133 Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, à qual as partes se sujeitam para resolução dos casos omissos e de qualquer divergência surgida durante a execução do mesmo.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Provision of Services