Common use of DA REGÊNCIA LEGAL Clause in Contracts

DA REGÊNCIA LEGAL. 1.1. Lei nº 8.666/93 e alterações;

Appears in 5 contracts

Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação, Edital De Licitação

DA REGÊNCIA LEGAL. 1.1. 1.1 Lei nº 8.666/93 e alterações;

Appears in 2 contracts

Samples: www.jatei.ms.gov.br, cdn1.itaquirai.ms.gov.br

DA REGÊNCIA LEGAL. 1.1. Lei nº 8.666/93 8.666/1993 e alterações;

Appears in 1 contract

Samples: Edital De Licitação

DA REGÊNCIA LEGAL. 1.12.1. Lei nº 8.666/93 e alterações;

Appears in 1 contract

Samples: Edital De Licitação

DA REGÊNCIA LEGAL. 1.11.2.1. Lei nº 8.666/93 e alterações;

Appears in 1 contract

Samples: www.transparencia.al.ms.gov.br