DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. Art. 19. Ao agente público da administração pública federal, direta e indireta, em situação de alteração de exercício para composição da força de trabalho serão assegurados os direitos e as vantagens a que faça jus no órgão ou na entidade de origem.
DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. 11.1. Os salários e benefícios devem atender ao previstos no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho vinculado ao objeto, adotado e informado pela licitante, os quais obrigatoriamente, deverão ser repassados aos empregados.
DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. 8.1. Os salários devem obedecer ao estabelecido pelo Sindicato da categoria indicado pela contratada, vinculado ao objeto do contrato.
DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. 7.1. O jovem participante do Programa terá registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e receberá todos os direitos assegurados em lei, como recolhimento ao FGTS, ao INSS, férias e 13º salário.