DA RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. O valor do prejuízo causado ao Município de ALTO ALEGRE deve ser restituído de forma integral, ou seja, corrigido monetariamente, pelos índices legais e com juros. É perceptível e está comprovado que os danos causados aos cofres públicos foram decorrentes de atos ilícitos praticados pelos requeridos, os quais realizaram procedimento licitatório com vencedor predefinido e contratado diretamente. Sendo a obrigação decorrente de atos ilícitos, os juros de mora contam-se desde a data do fato danoso, como esclarece o art. 398, do Código Civil: A Súmula n.º 54, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já dispôs sobre o assunto, dizendo: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. O valor das indenizações corresponde ao prejuízo sofrido pelo Município – no montante do valor do contrato fraudado e assinado nas fls. 245/251 dos autos, qual seja, R$ 133.320,00 (vide fl. 247), valor a ser futuramente corrigido e acrescido dos juros legais, somando-se o valor da multa dos artigos 62 a 65 da Lei Orgânica do TCE/RR. Diante do exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a quem a Constituição Estadual e, via de consequência, o povo, confiou a missão de coibir estes abusos, contrários à razão e ao ordenamento jurídico, precisa dar uma resposta efetiva, condenando os requeridos a devolverem tudo o que tomaram da população. É uma questão de Justiça, é uma questão de moralidade.
