DA SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. §1º. Compete prestar assessoramento jurídico ao Procurador Jurídico do Município; controlar a agenda, acompanhar as reuniões fazendo o respectivo registro em atas, repassar as decisões às demais Diretorias acompanhando os resultados, efetuar relatórios que identifiquem a efetiva concretização das metas previstas e realizadas; realizar pesquisas jurídicas; auxiliar no desenvolvimento de petições iniciais e acompanhamento processual; responder a ofícios encaminhados pelo Ministério Público; Auxiliar na confecção de pareceres jurídicos nos processos licitatórios; cuidar do recebimento e encaminhamento de processos administrativos; exercer as atividades de competência do Procurador Geral quando as circunstanciais exigirem, tais como: em afastamento de licenças previstas em Lei ou ainda na vacância do cargo. SEÇÃO III Complementar 101/2000; controlar o alcance do atingimento das metas fiscais, dos resultados primário e nominal; acompanhar o atingimento dos índices fixados para educação e saúde pelas Emendas Constitucionais 29/2000 e 53/2006; acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo poder publico municipal, excetuadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. Executar demais atividades pertinentes a sua área de atuação.
