DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. ARTIGO 80 - A procuradoria geral do município é instituição de natureza permanente, essencial à administração pública municipal, incumbida da representação judicial e extrajudicial do Município.
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Art. 80 a 85 25
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Art.13. Compete à Procuradoria Geral do Município reportar-se diretamente ao Prefeito, assessorandoo constantemente, cabendo representar, defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito; prestar consultoria jurídica garantindo o assessoramento jurídico-administrativo a todos os órgãos da Administração Municipal, exarando pareceres jurídicos; articulando as ações das unidades administrativas, normatizando procedimentos e uniformizando a interpretação jurídica das matérias analisadas; preparar contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte; instaurar sindicâncias e processos administrativos em casos de irregularidades cometidas por servidores Municipais; promover interrogatórios, audiências e diligências necessárias para o trâmite normal de processos; instaurar, instruir e formalizar processo administrativo para verificação do cumprimento de requisitos do estágio probatório dos funcionários municipais; analisar projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal participando de sua
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