Das alterações dos contratos. Os contratos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.
Das alterações dos contratos. 9.10.1. Os contratos celebrados pela SPUrbanismo contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre seguintes casos: as partes, nos
I) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
II) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites
III) Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
IV) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
V) Quando
9.10.2. O(A) Contratado(a) poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos;
9.10.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no item 9.10.2 deste REGULAMENTO, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes;
9.10.4. Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras e serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitando os limites estabelecidos no item 9.10.2. deste REGULAMENTO;
9.10.5. No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão
9.10.6. É vedada a celebração de aditamentos decorrentes de eventos supervenientes alocados na matriz de riscos, como de responsabilidade do(a) Contratado(a);
9.10.7. As alterações contratuais deverão ser previamente justificadas por escrito e
9.10.8. As alterações contratuais previstas neste item 9.10 deverão, no que couber, atender os mesmos procedimentos administrativos estabelecidos nos itens e subitens 9.9.2, 9.9.3 e 9.9.4 deste REGULAMENTO.
Das alterações dos contratos. Os contratos administrativos do Senado Federal, notadamente as suas cláusulas de natureza econômico-financeira e regulamentar, bem como a forma de pagamento, poderão ser alterados nas hipóteses e condições previstas no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, e observado o disposto no Anexo XI deste Ato.