Das cláusulas abusivas. Como necessidade de complementar a tutela do aderente, surge o controle de conteúdo das cláusulas contratuais. Dessa forma, há o “modelo de informação” e o “modelo de restrição do conteúdo” como forma de tutelar a parte que não interfere na produção contratual. Essas duas soluções, todavia, parecem ser antagônicas, pois o objetivo de um torna a utilização do outro incongruente, ou, pelo menos, desnecessário124. Para Xxxxx Xxxxxxx000, tal fato ocorre, porque: Se o controlo do conteúdo se baseia, em grande medida, na falta de transparência das ccg, qual o papel das exigências de comunicação e informação que visam justamente assegurá-la? Das duas, uma: ou elas cumprem a sua função, e nesse caso decai a razão de ser das limitações de conteúdo, ou não cumprem, e então por que impô-las? Apesar de tal contradição, os ordenamentos jurídicos português e brasileiro preveem esses dois modelos. Nos contratos de adesão, a disciplina das cláusulas abusivas é bastante importante, haja vista o fato de apenas uma das partes ter formulado as cláusulas contratuais, e, em decorrência desse poder, impor alguma cláusula que lhe traga benefícios e/ou acentue o seu poder em face do aderente. Antes de mostrar como as legislações em estudo preveem esse controle, conceituam-se as cláusulas abusivas. Nas palavras de Xxxxxxx Xxxxx000, “as cláusulas abusivas são aquelas que: vêm marcadas pela unilateralidade, que é resultado da posição de força, de superioridade de uma das partes contratantes, impondo um desequilíbrio contratual, de vantagens e riscos, que a ordem jurídica corrige ou, antes, impede”. Em Portugal, sob influência do modelo alemão, o legislador exemplificou várias cláusulas que, quando inseridas nos contratos, são absolutamente proibidas, além de exemplificar aquelas as quais considerou como relativamente proibidas. As absolutamente proibidas encontram-se exemplificadas no art. 18°127 do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. Estas são de aplicação geral, exatamente como o 124 XXXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxx. O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual. Coimbra: Almedina, 2003, p.369. 125 Ibid., p.370-371. 126 XXXXX, Xxxxxxx Xxxx Xxxxx de. Função social do contrato. São Paulo: Saraiva, 2004, p.49.
