DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS. Fica ajustado que, a partir da data de início de vigência da presente Convenção, será aplicado nos pisos salariais conforme as faixas indicadas abaixo, no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, a saber:
DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS. Sustenta a suscitante sua impossibilidade de conceder reposição salarial aos trabalhadores por se tratar de entidade pública estadual, cuja personalidade jurídica é de direito público, já que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 em seu artigo 8º, inciso IV, dispõe sobre a vedação de aumento salarial a servidores, incluindo-se os empregados públicos, bem como a concessão de aumento de despesas até 31 de dezembro de 2021, em razão das medidas de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - SARS-CoV-2 (Covid-19): A referida Lei Complementar nº 173/2020, que foi alvo de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal, teve, por parte da Suprema Corte, declarada a Constitucionalidade das medidas ali impostas, como o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus: As cláusulas reivindicatórias de natureza econômica do suscitado também não podem ser deferidas face a Orientação Jurisprudencial consolidada na OJ 5/SDC/TST E, nesse sentido,a sentença normativa proferida no Processo SDC/TRT 1001082-14.2016.5.02.0000, foi reformada pelo C. TST quando excluiu todas as cláusulas econômicas, à exceção de reajuste proposto pela Fundação Casa, nos seguintes termos:
DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS. Fica ajustado que, a partir da data de início de vigência da presente Convenção, será aplicado nos pisos salariais dos empregados nas empresas administradoras de condomínios, nos próprios condomínios e nos Shoppings Centers do Rio Grande do Norte, o percentual de 4% (quatro por cento), a saber:
DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS. CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIAL Os salários vigentes em 30 de abril de 2021 serão reajustados em 1º de maio de 2021, com a aplicação do percentual de 7% (sete por cento).
DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS. Fica ajustado de comum acordo entre as partes, que a partir de 01 de janeiro de 2022, será aplicado nos pisos salariais das letras a) e b) o percentual de 10,00% (dez por cento), e para as letras c), d) e e) o percentual de 9,00% (nove por cento), arredondando-se para a unidade a fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e reduzindo-se também para a unidade a fração inferior a R$ 0,50 (cinquenta centavos), a saber:
DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS