CONTRAPROPOSTA DE ACORDO COLETIVO DE 2021 A 2023 INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A.

CAPÍTULO I – DA TRANSIÇÃO

CLÁUSULA 1ª – DO DIREITO PERSONALÍSSIMO

i. Considerando a licitação promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil ("ANAC") nos termos do edital de leilão em 02/2011, que desestatizou a prestação dos serviços públicos de administração aeroportuária;

ii. Considerando que a CONCESSIONÁRIA assumiu a concessão do serviço de ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do complexo aeroportuário no dia 15 de novembro de 2012;

iii. Que este é o acordo coletivo de trabalho firmado entre as partes;

iv. Que a CONCESSIONÁRIA foi constituída especificamente para a finalidade decorrente do edital de licitação firmado em 14 de junho de 2012;

v. Que o contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília determinou que fossem assegurados aos empregados oriundos dos quadros de empregados da INFRAERO; condições de trabalho equivalentes àquelas existentes ao tempo do vínculo de emprego com a INFRAERO;

vi. Que as partes comungam do interesse que essa transição não acarrete perda de direitos adquiridos destes trabalhadores oriundos dos quadros de empregados da INFRAERO;

vii. Que a Constituição Federal e a CLT, especialmente o artigo 611-A, privilegiam a negociação coletiva e auto composição de interesses como melhor fonte de direito para a solução das relações de trabalho entre Empregados e Empresa;

Resolvem as partes instituir, ADICIONAL PERSONALÍSSIMO, dando cumprimento à equivalência prevista no contrato de concessão acima referido, exclusivamente, para os empregados que mantinham, no dia imediatamente anterior à data de sua admissão na CONCESSIONÁRIA, vínculo de emprego com a INFRAERO, que será pago pela CONCESSIONÁRIA a referido empregados as verbas abaixo descritas, quando for o caso, até então recebidas pelos empregados quando do seu vínculo empregatício com a INFRAERO:

i. Gratificação de função; no mesmo valor recebido pelo empregado, da INFRAERO;

ii. Adicional de tempo de serviço, no mesmo valor recebido pelo empregado, da INFRAERO, adicional de tempo de serviço, no mesmo valor recebido pelo empregado, da INFRAERO acrescido de 17% (dezessete por cento) aplicados sobre o valor percebido de adicional por tempo de serviço na data da transferência para a CONCESSIONÁRIA;

iii. Adicional de incentivo ao estudo, no mesmo valor por ele percebido da INFRAERO.

iv. Diferença de valor de adicional de férias (abono pecuniário de férias), que será o resultado da aplicação de 1/12 avos de 18% (dezoito por cento) sobre o mesmo valor base praticado pela Infraero. Este cálculo será realizado através da aplicação do percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobre o valor da remuneração utilizada pela INFRAERO como base de cálculo de férias. Este adicional, a ser pago mensalmente, será considerado para o Cálculo das férias, décimo terceiro salário, FGTS, quaisquer adicionais, horas

Classificação: Confidencial

extras e demais consectários legais; e será corrigido nos mesmos percentuais que forem adotados para a correção dos salários da categoria, quer por força de sentença normativa, acordo e/ou convenção coletiva de trabalho, quer em decorrência de reajuste espontâneo;

v. Manutenção do Plano de Previdência Complementar Fechado da INFRAPREV, nos termos e condições estabelecidos no contrato de concessão.

CAPÍTULO II – DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS

CLÁUSULA 2ª – DATA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O pagamento do salário mensal dos aeroportuários será efetuado até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo 1º – A ocorrência de alteração na legislação vigente, mais favorável para o empregado, na vigência deste acordo coletivo de trabalho, será adotada automaticamente pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo 2° – A empresa realizará adiantamento de salário até o décimo quinto dia do mês de referência do pagamento, o empregado poderá optar por não receber este adiantamento, desde que solicite expressamente por meio de formulário próprio.

CLÁUSULA 3ª – PISO SALARIAL

A partir do dia 1º de maio de 2021, fica assegurado aos empregados abrangidos por este acordo o piso salarial mensal de R$ 1.767,89 (um mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

Parágrafo 1°: O piso salarial não se aplica aos aprendizes e estagiários.

CLÁUSULA 4ª – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS

Fica instituído o programa de participação nos resultados PPR, para o exercício de 2021, nos termos que seguem.

PARAGRAFO UNICO- A CONCESSIONÁRIA e o SINA acordam que iniciarão as negociações para formalização de eventual programa de Participação nos resultados referente aos anos de 2022 e 2023, até o final do exercício imediatamente anterior, podendo ser o prazo de início prorrogado por conveniência das partes

A – OBJETO

O presente acordo tem por objetivo formalizar um Programa de Participação nos Resultados - PPR para os empregados ativos da INFRAMERICA Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, nos termos da Lei 10.101, de 19/12/2000 e inciso XI, artigo 7º, da CF/88, referente ao ano de 2021.

B – OBJETIVO

O objetivo do Programa de Participação nos Resultados é desenvolver a cultura focada na produtividade, na melhoria da qualidade e no fortalecimento da parceria entre o empregado e a empresa; integrar e melhorar a comunicação entre as áreas e desenvolver o espírito de equipe; e reconhecer o esforço individual e da equipe, estimular o interesse, a motivação e a conscientização dos empregados para o alcance das metas e resultados definitivos, através da plena utilização dos recursos disponíveis e do cumprimento das normas de segurança e disciplinares da empresa, em consonância com os Pilares e os Valores corporativos.

C – ELEGIBILIDADE

Serão elegíveis à premiação do PPR empregados ativos da EMPRESA que cumpram com os seguintes requisitos:

i. Mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de contrato laboral durante o ano de 2021, excluindo os que se encontram nas seguintes situações:

a. Empregados dispensados por justa causa;

b. Não possuam, durante o período de vigência do acordo:

i. Mais que 05 (cinco) faltas injustificadas ao trabalho, salvo nas condições previstas em acordo coletivo e legislação trabalhista em vigor;

ii. Mais que 02 (duas) advertências disciplinares por escrito ou 1 (uma) suspensão.

Parágrafo primeiro: Os eventuais casos omissos ou dúvidas de interpretação que venham surgir durante a vigência do presente acordo serão dirimidos através de negociação entre as partes.

D – EXCLUSIVIDADE DO PAGAMENTO

Os valores pagos a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados não integram, em nenhuma hipótese, a remuneração dos empregados e também não integram o “Direito Personalíssimo” pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho 2021, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, da mesma forma que não se integram às médias de férias e 13º salário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da Lei 10.101, de 19/12/2000.

Parágrafo único: A premiação decorrente da aplicação do presente acordo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do anexo à lei 10.101/00, modificado pela lei 12.832/13 e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário da Declaração de Ajuste Anual.

E – INDICADORES E METAS

Para fins de aferição de resultado, considerar-se-ão os seguintes indicadores e metas:

DIMENSÃO

INDICADOR

DESCRIÇÃO

CAPÍTULO III – DAS VANTAGENS TRABALHISTAS

CLÁUSULA 6ª – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

A partir de 2021, a primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário será pago no mês de julho, dos anos abrangidos pelo presente acordo coletivo, também será possível a antecipação no momento da programação de férias, desde que o funcionário requeira.

CLÁUSULA 7ª - INCORREÇÕES NO PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Nos casos de incorreções de valores no processamento da folha de pagamento, inclusive os benefícios concedidos, a CONCESSIONÁRIA assegurará o reembolso ao aeroportuário prejudicado, no prazo de 08 dias úteis, a contar da data da reclamação feita pelo empregado.

Parágrafo Único - A parcela da remuneração do (a) aeroportuário (a) paga indevidamente será recolhida à CONCESSIONÁRIA a partir da próxima data de pagamento dos salários, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração do mês.

CLÁUSULA 8ª – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

A CONCESSIONÁRIA efetuará o pagamento das horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando trabalhadas de segunda-feira a sábado, e com o adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhadas nos domingos, feriados, desde que não concedida a correspondente folga compensatória.

Parágrafo 1º – A jornada de trabalho poderá ser prorrogada em até 02 (duas) horas diárias, salvo nos casos defesos por lei.

Parágrafo 2º — Os empregados que trabalham em escala terão as horas extraordinárias remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhadas nos dias considerados de trabalho normal, e com o adicional de 100% (cem por cento) quando trabalhadas em feriados e de folga, desde que não concedida a correspondente folga compensatória.

Parágrafo 3º – As horas extras, com os adicionais acima citados, serão lançadas em um sistema de compensação de horas, para futura compensação ou pagamento, conforme cláusula n. 28 do presente acordo.

Parágrafo 4º – O aeroportuário convocado pela CONCESSIONÁRIA para participar de reuniões ou reciclagens exigidas para o exercício de suas atividades, fora do horário de trabalho, fará jus ao pagamento do período que efetivamente participar do evento, como horas extras, nos mesmos percentuais estabelecidos nesta cláusula ou poderão ser contabilizadas no sistema de compensação, respeitados os intervalos de descanso de 11 (onze) horas entre uma e outra jornada de trabalho.

Parágrafo 5º – O valor da hora extra será considerado para efeito de pagamento da remuneração das férias e do 13º salário, proporcional aos meses de recebimento nos respectivos períodos aquisitivos.

Parágrafo 6º – Ao aeroportuário convocado pela CONCESSIONÁRIA para realizar exames médicos laboratoriais e/ou clínicos, fora da jornada normal de trabalho, será assegurado o pagamento das horas de duração dos respectivos exames, como horas extras, observados os mesmos índices e dias previstos no caput e respeitado o intervalo de descanso de 11 (onze) horas entre uma e outra jornada de trabalho.

Parágrafo 7º – A supressão pela CONCESSIONÁRIA do trabalho em horas extras prestadas com habitualidade durante pelo menos 01 (um) ano assegurará ao aeroportuário o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, para cada ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses de prestação do serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas extras efetivamente trabalhadas dos últimos 12 (doze) meses multiplicada pelo valor das horas extras do dia da supressão.

Parágrafo 8º – Aos aeroportuários que trabalham em regime de escala e retornarem de curso, reciclagem e viagem a trabalho, deverão ter 01 (uma) folga antes de assumir a escala.

Parágrafo 9º - A CONCESSIONÁRIA fornecerá vale refeição ao aeroportuário nos dias em que este excepcionalmente prorrogar sua jornada de trabalho em 02 (duas) ou mais horas de trabalho extraordinário observado o seguinte:

a. Quando o aeroportuário prorrogar a sua jornada de trabalho por 02 (duas) horas ou mais, até 03 (três) horas de sua jornada de trabalho, o valor de cada vale refeição será de 50% (cinquenta por cento) do valor facial deste, conforme o programa de alimentação;

b. Quando o aeroportuário prorrogar sua jornada de trabalho além de 03 (três) horas de sua jornada de trabalho, o valor de cada vale refeição será igual ao valor facial deste, conforme programa de alimentação;

c. Os Vales Refeição de que trata esta cláusula serão entregues ao aeroportuário juntamente com os vales do mês subsequente, para que a CONCESSIONÁRIA tenha tempo suficiente para a aquisição dos mesmos;

d. Sobre estes vales refeição haverá a participação do empregado, conforme estabelecido neste acordo coletivo.

CLÁUSULA 9ª – TRABALHO EM ESCALA/FERIADO

Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas da empresa, a suspensão do trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, inclusive, por força de escala, a remuneração será paga em dobro, salvo se houver a compensação com mais um dia de folga. Aplicando-se também à jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.

CLÁUSULA 10 – ADICIONAL NOTURNO

A hora noturna prestada das 22:00 horas às 05:00 horas, será remunerada com adicional de 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o valor da hora normal.

Parágrafo 1º – Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicam-se apenas às horas de trabalho noturno, o adicional previsto no caput desta cláusula.

Parágrafo 2º - No caso de uma jornada de trabalho se estender além das 05:00 horas, o adicional previsto no caput será devido até o fim da jornada.

CLÁUSULA 11 – ADICIONAL DE SOBREAVISO

A todo empregado que vier a ser formal e expressamente convocado para permanecer em regime de sobreaviso, contendo inclusive horários de início e término, nos períodos fora de sua jornada normal de trabalho, será assegurado o pagamento do adicional de sobreaviso equivalente a 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho, a ser pago junto com o salário do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo 1º – Na eventualidade do empregado ser chamado para o trabalho efetivo, o período trabalhado será remunerado como hora extra ou compensado, nas mesmas bases estabelecidas neste acordo coletivo de trabalho, não sendo devido o adicional de sobreaviso durante o período trabalhado e remunerado como hora extra.

Parágrafo 2º – A convocação do empregado em regime de xxxxxxxxxx, para comparecimento ao trabalho, poderá ser realizada por meio de ligação telefônica, celular ou serviços de mensagens eletrônicas.

Parágrafo 3º – O mero uso de celulares, notebooks ou similares, sem que o empregado tenha sido formalmente escalado de sobreaviso, não caracterizará o direito ao pagamento do adicional de que trata esta cláusula, nos termos da Súmula nº 428 do C. Tribunal Superior do Trabalho – TST.

CLÁUSULA 12 – TURNOS DE SERVIÇO

A jornada máxima de trabalho do aeroportuário que cumpre escalas em turnos ininterruptos de revezamento será de 06 (seis) horas contínuas e de no máximo 36 (trinta e seis) horas semanais, respeitando intervalo intrajornadas de 15 (quinze) minutos, suprindo o disposto no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, salvo acordo específico de escala ou legislação específica. O período que ultrapassar 36 (trinta e seis) horas semanais deverá ser pago como horas extras.

Parágrafo 1º - A CONCESSIONÁRIA fornecerá ao SINA cópia das escalas em vigor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação.

Parágrafo 2º - Mediante concordância escrita entre os empregados permutantes e com o conhecimento da CONCESSIONÁRIA, será permitida a troca de até 02 (dois) serviços previstos em escala prévia disponibilizada pelo gestor da área, desde que:

a. Seja respeitado o intervalo intrajornada de, no mínimo, 11 (onze) horas entre um dia de trabalho e outro.

b. Seja o respeitado o descanso remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas a cada seis dias trabalhados.

c. Que a solicitação de troca seja comunicada previamente, até 07 (sete) dias antes do fechamento da escala de trabalho mensal.

d. Para os empregados que trabalham em escalas acima de 6hs fica vedado a troca de serviço com seus pares quando estes trabalharem em turno contrário, garantindo assim o descanso mínimo de 11horas entre uma jornada e outra

Parágrafo 3º - Uma vez divulgada a escala final, não será permitida a permuta de serviços por solicitação dos empregados, na forma do parágrafo 2º.

Parágrafo 4º - O disposto neste parágrafo, em hipótese alguma, garantirá o direito ao aeroportuário ao recebimento de quaisquer custos adicionais em razão da troca de turno.

Parágrafo 5º - A CONCESSIONÁRIA e O SINA iniciarão as negociações para formalização de acordo coletivo de trabalho de escala de trabalho e turnos de serviços em até 90 (noventa) dias, caso seja necessário este acordo, segundo legislação vigente. O prazo de 90 (noventa) dias será aplicado também a partir do final do prazo de vigência do acordo coletivo de escalas de turnos de serviço, se estes existirem.

Parágrafo 6º – Fica tolerado o limite de 10 minutos diário de atraso.

CLÁUSULA 13 – AVISO PRÉVIO

Em caso de dispensa sem justa causa será assegurado o período de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei 12.506/2011 e Súmula nº 441 do C. Tribunal Superior do Trabalho – TST.

CLÁUSULA 14 – CÁLCULO DE MÉDIAS PARA 13º SALÁRIO, FÉRIAS E AVISO PRÉVIO

A média das horas extras e do adicional noturno integra para efeito do cálculo da remuneração:

a. Das férias e de seu abono, referente ao respectivo período aquisitivo;

b. Do 13º salário por ocasião do pagamento da segunda parcela referente ao respectivo exercício;

c. Do descanso semanal remunerado;

d. Do aviso prévio indenizado.

CLÁUSULA 15 – ASSÉDIO MORAL

A CONCESSIONÁRIA, dentro de princípios de tratamentos éticos e adequados aos seus empregados rejeita quaisquer condutas que possam levar a caracterização de assédios sexual e ou moral e se compromete a estabelecer ações para prevenção de ocorrência de casos caracterizados como de assédio moral.

CLÁUSULA 16 – CARTA-AVISO DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO

O aeroportuário advertido por motivo disciplinar ou sob a acusação de prática de falta grave deverá ser avisado, por escrito, citando os artigos da CLT, e as razões determinantes de sua advertência ou suspensão, sob pena de gerar presunção de advertência indevida ou suspensão injusta.

CLÁUSULA 17 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Na hipótese de dispensa por cometimento de falta grave, a mesma será especificada e dirigida exclusivamente ao empregado conforme as alíneas do Art. 482 da CLT, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

CLÁUSULA 18 – COMPENSAÇÃO DE HORAS – DIAS PONTES (FERIADOS)

A CONCESSIONÁRIA poderá adotar sistema de compensação dos dias úteis quando houver dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado.

Parágrafo Único – Para aplicação do disposto nesta cláusula, a CONCESSIONÁRIA se compromete a divulgar a compensação de forma que todos os empregados tomem conhecimento da mesma com a devida antecedência.

CLÁUSULA 19 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO APOSENTANDO

A CONCESSIONÁRIA assegurará garantia de emprego ou salário nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a complementação de tempo para aposentadoria pela previdência aos empregados que tiverem no mínimo de 05 (cinco) anos de vinculação empregatícia com a concessionaria, exceto nos casos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo 1º – Cabe ao empregado comprovar a CONCESSIONÁRIA o tempo de serviço restante para a sua aposentadoria.

Parágrafo 2º– O direito que trata esta cláusula não substitui, altera, modifica ou exclui qualquer outra estabilidade prevista nos Editais e Contratos de Concessão de Aeroportos ou neste acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo 3º– A CONCESSIONÁRIA poderá dispensar o empregado com direito a esta garantia mediante o pagamento de indenização em valor equivalente aos salários que o empregado receberia nos meses restantes de sua estabilidade.

CLÁUSULA 20 – DOCUMENTAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

A CONCESSIONÁRIA, quando solicitado por escrito, fornecerá no prazo de até 50 (cinquenta) dias corridos, contados da data do recebimento do pedido do aeroportuário, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, destinado a prestar informações ao INSS com base no laudo técnico devidamente aprovado pela CONCESSIONÁRIA, quando assim a função e/ou se justificar.

CLÁUSULA 21 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE

A CONCESSIONÁRIA assegurará garantia de emprego à gestante, desde à concepção conforme segue:

a. 06 (seis) meses após o parto para a aeroportuária que não exercer o direito de opção pelo período de 180 dias de licença maternidade; e

b. 07 (sete) meses após o parto para a aeroportuária que optar pela prorrogação da licença maternidade.

CLÁUSULA 22 – FALTAS ABONADAS

O aeroportuário poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos seguintes casos:

a. Por 04 (quatro) dias corridos, incluindo o dia do evento, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão (a), companheiro (a), mesmo que de sexo idêntico;

b. Por 02 (dois) dias corridos, incluindo o dia do evento, em caso de falecimento do sogro (a), genro ou nora;

c. Por 05 (cinco) dias corridos, para o próprio casamento, com efeito civil ou celebração de união estável em cartório de notas para aeroportuários (as) de mesmo sexo ou não. Caso ocorra no dia de folga, descanso ou feriado, o abono será iniciado a partir do primeiro dia útil seguinte, para pessoal administrativo e a partir do primeiro dia seguinte programado na escala para o empregado sob regime de turno de serviço;

d. Por 01 (um) dia para internação e 01 (um) dia para alta médica de filho (a), enteado (a), esposo (a) ou companheiro (a), pai e mãe do aeroportuário, não coincidindo o dia para alta médica com o dia da internação;

e. Até 07 (sete) dias durante o ano, comprovado por atestado ou declaração médica, para acompanhar filho (a), enteado (a) pai, mãe, cônjuge ou companheiro em tratamento médico, facultando-se a um dos cônjuges (em caso de tratamento de filho ou enteado) ou irmão (em caso de tratamento de pai ou mãe) utilizar este benefício se ambos forem empregados da CONCESSIONÁRIA. O disposto nesta alínea não se aplica cumulativamente com o disposto na alínea "d" desta cláusula;

f. Por 01 (um) dia útil para apresentação de reservista, mediante comprovação;

g. Por 15 (dias) dias corridos, quando do nascimento de filho (a), dentro das 03 (três) primeiras semanas do nascimento ou em caso de adoção ou guarda judicial, mesmo que provisórios não cumulativos com os períodos de ausência por licença maternidade ou paternidade prevista em lei;

h. Por 01 (um) dia, para doação de sangue, a cada seis meses, devidamente atestada e comunicado à CONCESSIONÁRIA, no prazo de 72 (setenta e duas) horas;

i. No dia de ausência ao serviço, motivada pela necessidade de obtenção de CTPS, cédula de identidade, atestado de reservista, carteira nacional de habilitação, se exigida para o exercício da atividade do empregado, desde que comunicado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e comprovado após até 72 (setenta e duas) horas;

j. Nos dias em que comprovadamente deixar de comparecer ao trabalho por motivo de enchente, que impeça seu deslocamento para o trabalho;

k. Por 01 (um) dia por semestre para reuniões escolares dos filhos, desde que comprovado por meio de declaração concedida pela instituição.

CLÁUSULA 23 – FÉRIAS

O adicional de férias será de 1/3 (um terço) do valor da remuneração percebida pelo aeroportuário no mês de gozo das férias.

a. O início das férias regulamentares não poderá coincidir com dias de folga remunerada, sábado, domingo, feriados, ponto facultativo autorizado pela CONCESSIONÁRIA ou dias de compensação de horas anteriormente trabalhadas, facultado aos empregados em regime de escala optar, por escrito, pelo início das férias nos dias mencionados.

b. O gozo das férias poderá ser fracionado na forma prevista em Lei, aplicadas as novas disposições trazidas pela Lei 13.467/2017.

CLÁUSULA 24 – EMPRÉSTIMO DE FÉRIAS

No retorno das férias, integrais ou parciais, o empregado poderá optar pelo recebimento de 20% (vinte por cento por cento) de um salário nominal a título de empréstimo.

Parágrafo 1º - O empréstimo quando concedido, será parcelado em 05 (cinco) meses, iguais e sucessivas, vencendo-se, a primeira, no mês subsequente ao do término das férias.

Parágrafo 2º - O empréstimo será concedido em uma única vez, por período aquisitivo de férias, mesmo em caso de fracionamento, e a opção pelo recebimento deverá ser manifestada na oportunidade da programação anual de férias.

Parágrafo 3º - O empregado somente poderá optar por um novo empréstimo caso tenha quitado o empréstimo anterior, observado o previsto no parágrafo 2º, desta cláusula.

CLÁUSULA 25 – INTERVALOS DE DESCANSO PARA REFEIÇÃO

Os acordos específicos definirão os intervalos sobre jornada de trabalho em regime de escala de serviço e a empregadora garantirá intervalos para descanso ou refeições. Estes intervalos não serão considerados como horário de trabalho.

Parágrafo 1º– A CONCESSIONÁRIA dispensará o registro de ponto para todos os aeroportuários, nos intervalos da jornada de trabalho para descanso ou refeição, salvo no caso do Parágrafo 2º abaixo.

Parágrafo 2º– Caso o aeroportuário venha eventualmente laborar durante os períodos de descanso de que trata esta cláusula, sem que haja compensação do trabalho realizado, a CONCESSIONÁRIA remunerará como hora extra o período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observada a natureza indenizatória da verba, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, com redação trazida pela Lei 13.467/2017, devendo registrar o período trabalhado por meio de sistema de controle fornecido pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo 3º – Os intervalos de descanso de que trata esta cláusula não serão computados no cálculo do adicional noturno, salvo se não efetivamente concedidos.

CLÁUSULA 26 – JORNADA SEMANAL DO TRABALHO ADMINISTRATIVO

A jornada de trabalho dos empregados da CONCESSIONÁRIA será de 08 (oito) horas diárias e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou 200 (duzentas) horas mensais, exceto para os ocupantes de cargos cuja jornada é regulada por legislação específica ou houver acordo de escala.

CLÁUSULA 27– REGISTRO DE PONTO DE PESSOAL OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA

Serão dispensados de registro de ponto os empregados que exerçam cargos de confiança, nos termos dos artigos 62, inciso II e 611-A, inciso V, da CLT, incluindo cargos de Gerente, Coordenador, Especialista e Supervisor.

CLÁUSULA 28 – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS

A Concessionaria adotará passa o sistema de compensação de horas extras nos seguintes termos:

a. O sistema de compensação de horas extras, abrangerá os empregados da CONCESSIONÁRIA, salvo os que laboram em regime de escala.

b. As horas extraordinárias realizadas em dias normais serão levadas para o sistema de compensação de horas extras à razão de 01 (uma) hora para cada 01 (uma) hora para posterior compensação com folgas, em dias completos ou folgas parciais;

c. As horas extraordinárias realizadas em domingos e/ou feriados serão creditadas no sistema de compensação à razão de 02 (duas) horas para cada 01 (uma) hora efetivamente trabalhada;

d. O sistema de compensação de horas extras é fixado em períodos de seis meses, sempre com limite de compensação nos meses de junho e dezembro, compreendidos dentro da validade deste acordo;

e. Poderão ser contabilizadas nesse sistema de compensação até 95 (noventa e cinco) horas por período. Eventualmente, ultrapassando-se o limite de noventa e cinco horas, o excedente deverá ser pago no mês subsequente à apuração;

f. A jornada de trabalho do bombeiro de aeródromo é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, alternando semanas com 36 (trinta e seis) e 48 (quarenta e oito) horas normais de trabalho (Art. 5° da Lei 11.901/09). Eventuais horas excedentes a 36 (trinta e seis) serão computadas no sistema de banco de horas, devendo ser compensadas nos moldes do item "c" desta cláusula ou pagas de acordo com a cláusula n. 8 do presente acordo;

g. As horas não compensadas (positivas) deverão ser remuneradas nos mesmos percentuais da cláusula n. 8 do presente acordo, caso o funcionário chegue ao final do semestre com saldo de horas negativo, a empresa procederá com o devido desconto;

h. A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso em dias normais.

i. O gestor imediato, após comunicação ao aeroportuário determinará a ocasião das folgas compensatórias previstas neste acordo;

j. A CONCESSIONÁRIA implantará mecanismo de gestão visando manter o acompanhamento e controle das horas extras executadas e saldos a compensar, do qual todos terão acesso para consulta;

k. Em caso de rescisão de contrato durante o período anual de compensação, o saldo de horas extras remanescente será pago no TRCT- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, havendo saldo negativo a CONCESSIONÁRIA efetuará o desconto nas verbas rescisórias;

l. O sistema de compensação de horas extras ora acordado não tem o objetivo de reduzir o quadro de pessoal da CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 29 – SUBSTITUIÇÃO

Na substituição formal e expressamente designada pela empresa, que não seja eventual, será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, desde o início do período de substituição, sem considerar vantagens pessoais, desde que o substituto assuma todas as

responsabilidades do substituído e também que essas substituições sejam por um período igual ou superior a 05 (cinco) dias.

Parágrafo 1º – O superior imediato do substituído deverá indicar com antecedência de 30 (trinta) dias da data de substituição o nome do substituto e os momentos da escolha deste.

Parágrafo 2º – O substituto deverá ter todos os pré-requisitos do cargo.

CLÁUSULA 30 – TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS

A CONCESSIONÁRIA ao transferir o aeroportuário nos termos dos parágrafos 1º e 2º do Artigo

469 da CLT, arcará com o pagamento das despesas de mudança e de passagens aéreas do aeroportuário e de seus dependentes.

Parágrafo 1º– Ao Aeroportuário transferido nos termos do caput desta cláusula, fica garantido pela CONCESSIONÁRIA o abono de 10 (dez) dias consecutivos e corridos, contados da data da transferência, considerados como efetivo serviço, para viabilizar a sua mudança.

Parágrafo 2º – No caso de empregado transferido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, na forma do caput desta cláusula, fica assegurada a transferência do seu cônjuge ou companheiro (a), desde que este (a) seja empregado (a) da CONCESSIONÁRIA e haja disponibilidade de vaga existente e compatível com as funções deste (a) cônjuge ou companheiro (a).

CLÁUSULA 31 – VIAGEM A SERVIÇO

A CONCESSIONÁRIA pagará ou reembolsará as despesas de viagem aos seus empregados quando em viagem a serviço e devidamente autorizados pelo gestor imediato. O aeroportuário poderá solicitar adiantamento de viagem para posterior prestação de contas, segundo normas da CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo único — A antecipação a que se refere o caput desta cláusula, bem como os reembolsos das despesas de viagem não possuem natureza salarial e não se incorporam aos salários para efeito de formação de remuneração, assim como não servem de base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.

CLÁUSULA 32 – FLEXIBILIDADE DO HORÁRIO DE TRABALHO

Para os efeitos deste acordo, respeitando o horário contratual de trabalho, exclusivamente para o pessoal administrativo, será adotado horário de trabalho flexível, que permita ao empregado, antecipar em 02 (duas) horas, ou postergar em 02 (duas) horas, o início de sua jornada de trabalho.

CLÁUSULA 33 - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

A empresa garante que não haverá descontos de quebra de caixa de empregados que por força da sua atividade tenha que lidar com moeda corrente nas dependências do aeroporto ou fora dele.

CLÁUSULA 34 – QUEBRA DE MATERIAL

Não será permitido o desconto salarial por quebra do material por acidente de trânsito ou de qualquer equipamento no exercício da atividade, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual e de culpa comprovada do empregado.

CLÁUSULA 35 – ESTÁGIO PROFISSIONAL

A CONCESSIONÁRIA poderá oferecer oportunidades para os aeroportuários estudantes de participação em processo de seleção de estágio profissional na CONCESSIONÁRIA, desde que exista área de formação no Aeroporto, garantida sua remuneração relativa ao seu vínculo empregatício.

CLÁUSULA 36 - DIREITO DE INFORMAÇÃO

A CONCESSIONÁRIA assegurará ao aeroportuário o acesso à documentação constante da sua pasta funcional, fornecendo-lhe cópia de seu interesse, desde que requerido por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA 37 - DOS DIREITOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Parágrafo 1º - O tratamento dos dados pessoais dos EMPREGADOS deverá observar a conformidade legal, prevista na Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (13.709/2018), e também o impacto social com o propósito de assegurar igualdade no acesso a oportunidades de trabalho, em especial, aos EMPREGADOS em clara desvantagem de competição por características pessoais.

Parágrafo 2º - Os DADOS SENSÍVEIS referentes à saúde, genética e biometria do EMPREGADO só poderão ser coletados pela EMPRESA quando essenciais para a execução do contrato e para fins de implantação de benefícios sociais, sendo vedado o compartilhamento com terceiros ou outros controladores com objetivo de obter vantagem econômica.

Parágrafo 3º - Dados sensíveis que se referirem à origem racial ou étnica, crenças religiosas, opinião política e filosófica ou relativo à vida sexual não poderão ser coletados pela EMPRESA, devido ao risco e gravidade variáveis que podem resultar a danos materiais ou imateriais e dar origem à discriminação e dano à reputação do EMPREGADO.

Parágrafo 4º - Para o registro de jornada de trabalho dos EMPREGADOS em regime de TELETRABALHO, a EMPRESA deverá utilizar ferramentas tecnológicas de acordo com os princípios de privacidade e proteção de dados pessoais, coletando apenas dados necessários para o cumprimento daquela finalidade, assegurando que os EMPREGADOS não serão monitorados através de câmera de vídeo permanentemente ligada, nem em princípio,// por gravação de teleconferências, salvo se houver consentimento livre, expresso e específico, antes do início da gravação.

Parágrafo 5º - A EMPRESA além de dar ampla divulgação do telefone e e-mail do Encarregado de Dados Pessoais aos EMPREGADOS, deverá disponibilizar as Políticas de Privacidade e Proteção

de Xxxxx Xxxxxxxx, que conterá linguagem compreensível, com objetivo de facilitar o exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei 13.709/2018, através de canal eficiente e acessível.

Parágrafo 6º - A EMPRESA se compromete em reforçar as salvaguardas para a proteção de dados pessoais; adotar boas práticas de governança e medidas técnicas de segurança, a fim de evitar o acesso de pessoas não autorizadas.

Parágrafo 7º - A EMPRESA deverá desenvolver conjuntamente com a entidade sindical uma Campanha de conscientização da Proteção dos Dados Pessoais em suas dependências, assim como proporcionar palestras direcionadas ao tema, de preferência na semana do Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, comemorado na data de 28 de janeiro, com a participação de órgãos especializados governamentais e ou não governamentais.

CLÁUSULA 38– PROCESSOS JUDICIAIS

A CONCESSIONÁRIA reconhece nos termos da legislação trabalhista aplicável, a legitimidade do SINA para atuar como substituto processual de toda a categoria, quando o pedido for baseado em direitos individuais homogêneos.

CAPÍTULO IV – DOS BENEFÍCIOS

CLÁUSULA 39 – XXXXXXX XXXXXX / BABÁ

A CONCESSIONÁRIA concederá xxxxxxx xxxxxx ao aeroportuário (a) que tenha filho (a) enteado

(a) ou menor sob sua guarda, mesmo que provisória, tutela ou curatela, de conformidade com os valores de reembolso definidos para as faixas etárias adiante enumeradas, ressalvado o disposto nos parágrafos abaixo:

FAIXAS ETÁRIAS

VALORES

PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO

a. de 0 a 02 anos

R$ 439,77

Isento

b. de 02 anos e 01 dia a 06 anos, 11 meses e 29 dias

R$ 439,77

6% (seis por cento) sobre o valor do benefício.

Parágrafo 1º – O aeroportuário ou a aeroportuária que comprovar, por meio de atestado médico, que tenha filho (a) com deficiência, incapaz para o trabalho, e pessoas nestas mesmas condições vivendo sob sua dependência econômica, mediante tutela ou curatela, fará jus ao valor mensal do reembolso do auxílio creche ou do auxílio babá, de até R$ 439,77 (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), sem limite de idade e isento de participação, desde que envie anualmente o laudo médico atualizado.

Parágrafo 2º – O aeroportuário ou a aeroportuária que comprovar o pagamento de serviços prestados pela babá do (s) seu (s) filhos (as), na faixa etária entre 0 (zero) a 06 (seis) anos 11

(onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, mediante: o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o recibo de pagamento e o recolhimento de valores devidos ao INSS farão jus ao reembolso dos valores pagos, respeitado o limite máximo mensal do 439,77 (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), não cumulativo como benefício de auxílio creche de que trata esta cláusula.

Parágrafo 3º – A CONCESSIONÁRIA poderá estabelecer prática de frequência de apresentação de documentos de comprovação de pagamento, tanto de creche, como também de profissional contratado para cuidar dos filhos, nos termos do Caput desta cláusula.

Parágrafo 4º – O pagamento do auxílio previsto nesta cláusula não será interrompido no período de férias, licença maternidade, licença remunerada pela CONCESSIONÁRIA, licença por auxílio doença até 02 (dois) anos de afastamento e pelo período em que o aeroportuário estiver em auxílio doença por acidente do trabalho, respeitado os limites deidade dos beneficiários estabelecidos para auxílio creche e auxílio babá.

Parágrafo 5º – Quando ambos os cônjuges forem empregados da CONCESSIONÁRIA, o reembolso de que trata esta cláusula não será cumulativo, obrigando o (a) aeroportuário (a) a designar por escrito à CONCESSIONÁRIA o cônjuge que deverá receber.

CLÁUSULA 40 – AUXÍLIO FUNERAL

A CONCESSIONÁRIA garantirá ao aeroportuário e/ou cônjuge ou companheiro (a), de mesmo sexo ou não, que comprove união estável, como entidade familiar com declaração cartorial e filho dependente legal até 21 (vinte e um) anos, o reembolso de despesas do funeral, e não despesas cobertas pelo seguro de vida, até o limite de R$7.000,00 (sete mil reais), mediante apresentação de recibo e depósito em conta corrente a ser indicada pelo beneficiário do Seguro de Vida.

Parágrafo único: Será considerado dependente do aeroportuário o filho (a) inválido (a), incapaz para o trabalho, sem limite de idade.

CLÁUSULA 41 – LICENÇA MATERNIDADE

A licença maternidade assegurada em lei será concedida à aeroportuária, incluindo os períodos de repouso de 02 (duas) semanas, antes do parto, mediante apresentação de atestado médico específico, nos termos do artigo 392 da CLT.

Parágrafo 1º–Facultar-se-á à aeroportuária solicitar a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, contados da data do término da licença de que trata o caput desta Cláusula, desde que requerido pela aeroportuária à área de administração de pessoal da CONCESSIONÁRIA, até o trigésimo dia após o parto.

Parágrafo 2º– Durante o período de prorrogação previsto no Parágrafo anterior, a aeroportuária terá direito a sua remuneração nos mesmos moldes do salário maternidade pago pela Previdência Social.

Parágrafo 3º– No período de prorrogação, a aeroportuária não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche, ou organização similar, sob pena de perda do direito da prorrogação da licença.

Parágrafo 4º – A aeroportuária que adotar ou obtiver a guarda judicial, mesmo que provisória, para fins de adoção de criança terá assegurada a concessão da licença maternidade, de 120 (cento e vinte) dias, na forma da lei. Caso ambos adotantes sejam empregados da CONCESSIONÁRIA, apenas um deles fará jus ao benefício da licença prevista neste parágrafo, cabendo a eles a opção do empregado que será beneficiado.

Parágrafo 5º– A prorrogação de que trata os parágrafos 1º e 2º desta Cláusula será igualmente garantida à aeroportuária que adotar ou obtiver a guarda judicial, mesmo que provisória, para fins de adoção de criança, desde que requerida pela aeroportuária até o décimo dia após a adoção ou guarda judicial, nos exatos termos da Lei 11770/2008, ou outra que vier a substitui-la.

Parágrafo 6º– Ficam garantidos os benefícios de xxxxxxx-xxxxxx e auxílio-babá aos demais filhos que estejam em gozo de quaisquer desses benefícios previstos neste Acordo.

CLÁUSULA 42 - HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 396 da CLT, a aeroportuária mãe que tenha filho na idade de amamentação terá direito à redução de sua jornada de trabalho em uma hora por dia, durante 60 (sessenta) dias, contados do retomo ao trabalho. O dito período poderá ser prorrogado, desde que fique comprovada, por atestado médico, a necessidade de continuidade da amamentação.

Parágrafo Único - A redução poderá, a critério da aeroportuária, ser fracionada em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.

CLÁUSULA 43 – MATERIAL ESCOLAR

A CONCESSIONÁRIA concederá um auxílio para aquisição de material escolar, por dependente do empregado, no valor de R$ 234,60 (duzentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), desde que comprovado que o referido dependente esteja devidamente matriculado, e que em 31 de janeiro de 2021 não tenha completado 15 (quinze) anos de idade. Em todo caso será respeitado o valor máximo de R$ 703,80 (setecentos e três reais e oitenta centavos).

Parágrafo 1º– O auxílio de que trata esta cláusula será pago ao aeroportuário na forma de reembolso, excepcionalmente nos meses de janeiro a março de cada ano, segundo apresentação dos seguintes documentos:

a. Comprovação da matrícula;

b. Lista de material; exceto para escolas públicas que não divulgam material escolar necessário.

c. Nota fiscal de compra.

Parágrafo 2º – Na hipótese do PAI e da MÃE trabalharem na CONCESSIONÁRIA, apenas um deles terá direito ao benefício estabelecido nesta cláusula.

Parágrafo 3º – Este benefício não é cumulativo com o auxílio-creche para filhos de empregados de zero a dois anos e será concedido aos empregados que percebam salário-base mensal de até R$ 4.313,52 (quatro mil e trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos).

CLÁUSULA 44 – PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO

A CONCESSIONÁRIA continuará assegurando ao (à) parceiro (a) do mesmo sexo, considerando- o (a) para todos os fins como companheiro (a), os benefícios constantes do presente Instrumento, desde que declarado pelo empregado (a) em escritura cartorial nos termos da legislação aplicável, que deverá ser entregue na CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 45 – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

A CONCESSIONÁRIA manterá a prestação de Assistência Médica Hospitalar aos empregados e seus dependentes.

Parágrafo 1º– Os beneficiários do programa serão os empregados, cônjuge, companheiro (a), filhos e enteados, desde que possua guarda legal, solteiros até 21 (vinte e um) anos ou 24 (vinte e quatro) anos quando estudante, sem rendimentos, e maior inválido (físico e mental) declarado judicialmente e sem rendimentos.

Parágrafo 2º– Para os empregados oriundos da INFRAERO fica mantida a cobertura para os dependentes constantes em seu plano de Saúde até a data da assinatura do Contrato de Concessão pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo 3º– A inclusão de novas vidas cobertas pelo plano de saúde, deverá ser realizada no prazo máximo de 25 dias consecutivos, a partir da data do nascimento ou casamento. Está restrita ao empregado, esposa/companheira e seus dependentes descendentes diretos.

CLÁUSULA 46 – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

A CONCESSIONÁRIA assegurará a prestação de Assistência Odontológica aos empregados e seus dependentes, sendo facultativa a adesão do trabalhador ao plano.

Parágrafo 1º – Os beneficiários do programa serão os empregados, cônjuge, companheiro (a), filhos e enteados, desde que possua a guarda legal, solteiros até 21 (vinte e um) anos ou 24 (vinte e quatro) quando estudante, sem rendimentos, e maior inválidos (físico e mental) declarado judicialmente e sem rendimentos.

Parágrafo 2º - A inclusão de novas adesões pelo plano odontológico deverá ser realizada no prazo máximo de 25 dias consecutivos, a partir da data do nascimento ou casamento. Está restrita ao empregado, esposa/companheira e seus dependentes descendentes diretos

CLÁUSULA 47 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A CONCESSIONÁRIA concederá para todos os seus empregados o benefício de Seguro de Vida em Grupo de forma compartilhada, com as seguintes coberturas:

a. Em caso de morte natural: 20 (Vinte) vezes o salário base;

b. Em caso de morte acidental: 40 (quarenta) vezes o salário base;

c. Em caso de invalidez permanente: 20 (vinte) vezes o salário base.

Parágrafo 1º– O capital da cobertura de morte corresponderá a 20 (vinte) vezes o salário base do segurado limitado ao mínimo de R$ 8.803,80 (oito mil oitocentos e três reais e oitenta

centavos) e ao máximo de R$ 1.482.076,80 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, setenta e seis reais e oitenta centavos) por segurado.

Parágrafo 2º – Fica convencionado entre as partes que, por força do que dispõe expressamente os artigos 70, incisos VI, e XXVI, e 80, incisos l, III e VI, todos da Constituição Federal, bem como a Portaria no 865/95, o benefício acima não se constitui em salário indireto, via de consequência não servindo de base salarial para efeito de recolhimento previdenciário.

CLÁUSULA 48 – VALE ALIMENTAÇÃO

A CONCESSIONÁRIA concederá aos seus aeroportuários com salário base de até R$ R$ 4.442,93 (Quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) um vale-alimentação no valor mensal de R$174,56 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a partir do dia 01/08/2021

Parágrafo 1º – Os vales de que trata esta Cláusula deverão ser creditados em cartão eletrônico.

Parágrafo 2º – A concessão de que trata esta Cláusula aplicar-se-á, inclusive:

a. No período de licença gestante;

b. No período em que durar o afastamento do aeroportuário em benefício de auxílio-doença reconhecido pelo INSS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da concessão do benefício;

c. No período em que durar o afastamento do aeroportuário benefício de auxílio acidente do trabalho reconhecido pelo INSS, por até 24 (vinte e quatro) meses;

d. No período de férias regulamentares.

Parágrafo 3º – A CONCESSIONÁRIA efetuará o crédito do vale-alimentação aos aeroportuários até a mesma data de pagamento dos salários, mensalmente.

Parágrafo 3º – Na forma do artigo 457, §2º da CLT, os vales-alimentação não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

CLÁUSULA 49 - VALE ALIMENTAÇÃO ADICIONAL

Concessionaria concederá um vale alimentação adicional no valor de R$ 551,73 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), a ser creditado em cartão individual próprio até dia 20 de dezembro de 2021.

Parágrafo único – Na forma do artigo 457, §2º da CLT, os vales-alimentação não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

CLÁUSULA 50 – VALE-REFEIÇÃO

A CONCESSIONÁRIA concederá mensalmente a partir do dia 01/08/2018 ao aeroportuário 22 (vinte e dois) vale-refeição, no valor unitário de R$ 46,12 (quarenta e seis reais e doze centavos)

Parágrafo 1º – A concessão de que trata o Caput desta Cláusula aplicar-se-á, inclusive:

a. No período de férias do aeroportuário;

b. No período de licença maternidade e paternidade;

c. No período em que durar o afastamento do aeroportuário em benefício de auxílio-doença reconhecido pelo INSS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da concessão do benefício;

d. No período em que durar o afastamento do aeroportuário benefício de auxílio acidente do trabalho reconhecido pelo INSS, por até 24 (vinte e quatro) meses;

e. No período de férias regulamentares.

Parágrafo 2º – Sobre o valor total recebido haverá a participação de 4% (quatro por cento) do valor do benefício do aeroportuário no custo do vale-refeição, com o desconto em folha de pagamento.

Parágrafo 3º – A CONCESSIONÁRIA efetuará a entrega do vale-refeição aos aeroportuários até a mesma data de pagamento dos salários, mensalmente.

Parágrafo 4º – Os vales de que tratam as duas cláusulas anteriores do presente acordo coletivo poderão ser entregues em cartão eletrônico.

Parágrafo 5º – Na forma do artigo 457, §2º da CLT, o vale-refeição não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

Parágrafo 6º - Os vales de que tratam as duas cláusulas anteriores do presente acordo coletivo poderão ser entregues em cartão eletrônico; sendo que, a critério do aeroportuário, os valores referentes aos vale-alimentação e vale-refeição, poderão ser creditados num ou noutro cartão, desde que não ultrapasse o limite de 80% (oitenta por cento) do valor de cada benefício. A opção ou alteração de opção deverá ser feita por escrito pelo aeroportuário nos meses de janeiro e julho.

CLÁUSULA 51 – VALE-TRANSPORTE

A CONCESSIONÁRIA concederá aos aeroportuários Vale-Transporte, observadas as disposições a seguir.

Parágrafo 1º- O aeroportuário arcará com o custo do vale transporte com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do benefício para salários até R$ 6.301,50 (Seis mil trezentos e um reais e cinquenta centavos) e 7% (sete por cento) do valor do benefício para salários acima de R$ 6.301,50 (Seis mil trezentos e um reais e cinquenta centavos)

Parágrafo 2º - Na utilização de vale-transporte, transporte da CONCESSIONÁRIA ou por ela fretado, também haverá participação do empregado nas condições estabelecidas nos itens e do parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo 3º - O Vale-Transporte será concedido ainda nos seguintes casos:

a. Quando o aeroportuário, para o exercício de suas atividades, for obrigado a se deslocar para participar de reuniões, treinamentos e reciclagens, exames médicos periódicos ou tiver que se deslocar para realizar exame médico exigido pela CONCESSIONÁRIA;

b. No deslocamento do aeroportuário para realizar serviços extraordinários não abrangidos nas alíneas anteriores e que não tenha sido fornecido transporte pela CONCESSIONÁRIA;

c. Quando o empregado tiver que se deslocar para o trabalho nos dias de sua folga ou repouso;

d. A CONCESSIONÁRIA fornecerá vale-transporte ou passagem, com a participação do empregado, para outros meios de transporte coletivo legalizados, que não apresentam as características semelhantes ao transporte urbano, desde que seja a única opção ou a mais económica. Os casos excepcionais, não abrangidos por esta alínea, serão analisados individualmente pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo 4º - CONCESSIONÁRIA efetuará a entrega do vale-transporte aos aeroportuários até a mesma data de pagamento dos salários, mensalmente.

Parágrafo 5º – Apenas os aeroportuários que não recebem o benefício de vale-transporte terão direito de uso dos estacionamentos privativos da CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 52 – VALE COMBUSTÍVEL

A CONCESSIONÁRIA concederá mensalmente aos seus empregados, que não optarem pelo recebimento do vale transporte, um vale combustível no valor de R$ 258,58 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) aos empregados da concessionaria para os empregados com salário até R$ 4.442,93 (Quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) a partir de 01/08/2021. Sobre o benefício será descontado na folha de pagamento o valor de 3% (três por cento) do benefício a título de coparticipação.

Parágrafo único – Este benefício não é cumulativo com o vale transporte e não tem natureza salarial, sendo que, na forma do artigo 457, §2º da CLT, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

CLÁUSULA 53– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Será concedido empréstimo consignado com o banco conveniado à CONCESSIONÁRIA conforme Lei 10.820/2003 e mediante política interna da empresa.

CLÁUSULA 54 – AEROCRED

A CONCESSIONÁRIA facilitará a divulgação do AEROCRED, para permitir que sejam efetuadas associações individuais dos aeroportuários, bem como o desconto das mensalidades associativas devidas à AEROCRED.

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

CLAUSULA 55 – COMBATE E PREVENÇÃO À SARS-COVID-19

A Concessionaria se compromete a adotar as medidas de prevenção recomendadas pelos órgãos reguladores (ANVISA e MINISTÉRIO DA SAÚDE) no combate à SARS-COVID-19, incluindo estratégias de controle de engenharia, de controle administrativo e de segurança e saúde ocupacional.

Parágrafo 1º - A Concessionária promoverá por meio do seu setor de segurança e medicina ocupacional campanhas de sensibilização, conscientização e educação. Realizará a limpeza e sanitização de áreas contaminadas, disponibilizará álcool gel e os equipamentos de proteção individual conforme recomendados em Notas Técnicas pela ANVISA, como protetor facial modelo face shield, avental descartável, óculos de proteção e máscara de proteção facial.

Parágrafo 2º - A Concessionária realizará por meio do seu setor de segurança e medicina ocupacional a gestão da saúde dos seus funcionários frente à SARS-COVID-19, orientando, elaborando protocolos e fluxos internos, monitorando indicadores, emitindo pareceres, afastando e retornando funcionários do ambiente de trabalho de acordo com o seu estado de saúde.

Parágrafo 3º - Relatórios estatísticos ou pareceres solicitados pelos órgãos reguladores relacionados ao tema SARS-COVID-19, obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados N.º 13.709/2018.

CLÁUSULA 56 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO

No caso de acidentes fatais ocorridos nas dependências da CONCESSIONÁRIA, o SINA deverá ser comunicado em até 24 horas. Caso o acidente fatal tenha sido de trajeto envolvendo aeroportuário, o SINA será comunicado tão logo a CONCESSIONÁRIA tenha concluído a investigação do fato.

CLÁUSULA 57 — TRANSPORTE DE SOCORRO

A CONCESSIONÁRIA transportará o aeroportuário para local apropriado, com urgência, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que tais ocorrências aconteçam durante a jornada de trabalho ou em decorrência desta, mesmo quando não esteja em seu local de trabalho.

Parágrafo único — Se houver ambulância, esta poderá ser utilizada para transporte dos empregados da CONCESSIONÁRIA, em caso de emergência.

CLÁUSULA 58 – USO DE CELULAR

É vedado o uso de aparelho celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, durante o horário de trabalho realizado em área de operação aeroportuária, terminal de cargas, manutenção, atendimento ao cliente, salas vip, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou para qualquer outro fim que não seja destinado ao trabalho.

Parágrafo 1º – O uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso, será permitido apenas no intervalo para descanso intrajornada.

Parágrafo 2º – No caso de o empregado precisar atender ou realizar uma ligação particular de caráter emergencial durante o horário de trabalho, deverá comunicar ao superior imediato e interromper a atividade que estiver desenvolvendo e se posicionar de forma segura, para utilização do dispositivo.

Parágrafo 3º – O uso inadequado de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, assim considerado o que não observar a presente cláusula, constituirá atitude passível de advertência e, em caso de reincidência, considerando tratar-se de questão relacionada à segurança do trabalho é aplicável as medidas disciplinares facultadas por lei.

CLÁUSULA 59 – EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS

Todos serão submetidos, por convocação da CONCESSIONÁRIA, a exame periódico, orientado para seu cargo/função e idade, em consonância com a lei e as normas da agência reguladora.

Parágrafo 1º– O médico do trabalho poderá a seu critério, quando da realização dos exames solicitar exames específicos de acordo com a função do empregado.

Parágrafo 2º – Nos exames periódicos de que trata essa CLÁUSULA, bem como nos exames admissionais e demissionais, não haverá participação financeira do empregado.

Parágrafo 3º – A CONCESSIONÁRIA promoverá campanhas de prevenção ao câncer, ao estresse, à hipertensão, diabetes, hepatite C, AIDS e Distúrbios Osteomusculares; alcoolismo, tabagismo; relacionados ao Trabalho, contando como apoio do SESMT e CIPA.

Parágrafo 4º – A CONCESSIONÁRIA elaborará e dará ampla divulgação ao Programa de Prevenção ao Uso de Substâncias Psicoativas – PPSP, Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, bem como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA e Mapeamento do Riscos Ambientais para todos os empregados.

CLÁUSULA 60 – GARANTIA DE SEGURANÇA

A responsabilidade pelas providências necessárias pela não execução e/ou interrupção de atividades consideradas de risco iminente aos aeroportuários será atribuída, nesta ordem: ao líder da equipe, ao SESMT; na sua falta, aos membros da CIPA; na sua ausência ao vice-presidente da CIPA. Não será permitido submeter o empregado a qualquer sanção disciplinar, caso ele se recuse a realizar o trabalho por ausência das condições de segurança.

CLÁUSULA 61 – LICENÇA MÉDICA

A CONCESSIONÁRIA considerará o empregado em licença médica quando apresentar atestado emitido por profissional devidamente registrado no conselho de sua profissão (médico, dentista, fisioterapeuta, psicólogo) em formulário próprio ou receituário que contenha:

a. Nome do empregado;

b. Número de dias de afastamento, especificando a data de início;

c. Código Internacional de Doença (CID) correspondente, quando expressamente autorizado pelo empregado;

d. Data do atendimento;

e. Nome, assinatura e o número de registro no Conselho Regional da categoria do profissional que prestou o atendimento

Parágrafo 1º – Os atestados médicos deverão ser entregues ao serviço médico da CONCESSIONÁRIA pelo próprio empregado no prazo de 2 (dois) dia útil a partir da data de afastamento.

Parágrafo 2º – Quando não for possível ao empregado levar o atestado ao serviço médico da CONCESSIONÁRIA, em razão da doença que deu origem ao afastamento, deve ser mantido o prazo para entrega do atestado que, nesse caso, poderá ser feita por terceiros.

CLÁUSULA 62 – PERÍCIAS TÉCNICAS

A caracterização ou descaracterização das atividades e/ou áreas insalubres ou periculosas serão realizadas por meio de perícia técnica, nos termos do artigo n. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. A CONCESSIONÁRIA procurará priorizar o uso de profissionais da própria CONCESSIONÁRIA, permitindo acompanhamento por outros profissionais especializados indicados pelo SINA.

Parágrafo 1º – Para efeito do cálculo do adicional de insalubridade, considerar-se-á o valor do salário-mínimo vigente.

Parágrafo 2º – Ocorrendo mudanças do empregado, em suas atividades e/ou área de trabalho, e caso a nova situação esteja contemplada no último laudo existente como área perigosa e/ou insalubre, a CONCESSIONÁRIA manterá o pagamento do adicional ao empregado até a realização de novos laudos no Ambiente de Trabalho. Contudo, cessado a condição perigosa ou insalubre no local de trabalho ou inexistente essas situações nas atividades e/ou área de trabalho para qual foi transferido, o empregado perderá o direito ao recebimento dos respectivos adicionais que porventura esteja recebendo.

CLÁUSULA 63 – INSPEÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO

O SINA poderá, acompanhado por representante do SESMT da CONCESSIONÁRIA, realizar visitas periódicas aos locais de trabalho, de acordo com as necessidades apuradas pelo representante sindical, observando-se o disposto no parágrafo primeiro sem interferência e respeitando as atividades profissionais desempenhadas nas áreas.

Parágrafo 1º - A CONCESSIONÁRIA deverá ser previamente notificada por escrito, pelo menos

10 (dez) dias antes da visita, sendo que, cumprida essa formalidade, e não comparecendo o representante do SESMT, não haverá impedimento para a realização da inspeção de que trata esta cláusula.

Parágrafo 2º - Caso ocorra indícios de risco iminente à integridade física dos trabalhadores, a Comunicação poderá ser feita no ato da visita técnica em virtude da urgência e excepcionalidade requerida.

Parágrafo 3º - Os empregados e as instituições (CIPA e SINA) serão informados das medidas de proteção existentes no PPRA, PPA, PCA e PCMSO de cada dependência da CONCESSIONÁRIA, que sendo solicitada formalmente pelo SINA, fornecerá uma cópia dos documentos citados nesta cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do recebimento do pedido.

CLÁUSULA 64 – PROTEÇÃO À GESTANTE

A CONCESSIONÁRIA assegura à aeroportuária gestante e ou lactante imediato remanejamento para outro local de trabalho no aeroporto, quando no local original de trabalho possa vir a estar ou que já esteja exposta a quaisquer condições insalubres ou perigosas, devidamente atestado pelo Médico do Trabalho da CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 65 – UNIFORMES, EPI E COMPLEMENTOS

Os uniformes exigidos pela CONCESSIONÁRIA serão gratuitamente por ela fornecidos, exceto no caso de extravio ou mau uso pelo aeroportuário, cabendo a esta sua higienização, salvo nas hipóteses em que forem necessários à procedimentos ou produtos diferentes dos que forem necessários à higienização das vestimentas de uso comum.

Parágrafo 1º – A CONCESSIONÁRIA fornecerá gratuitamente Equipamento de Proteção Individual — EPI, de acordo com as especificações da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego e com o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais – PPRA da CONCESSIONARIA, o perfeito estado de conservação e funcionamento, adequado ao risco ambiental.

Parágrafo 2º– O empregado será treinado, no início do efetivo exercício de suas atribuições, por meio do gestor imediato e com o apoio da área de segurança do trabalho, tomando conhecimento dos riscos e das medidas preventivas que estará exposto, para efetuar e manter os necessários às eventuais consultas dos órgãos interessados.

Parágrafo 3º– Faculta-se ao empregado comunicar ao Gestor imediato, à área de segurança do trabalho ou à CIPA se o EPI utilizado atende as suas necessidades de adaptação, para o exercício de suas funções, devendo os responsáveis tomarem as providências cabíveis, inclusive, se for o caso, orientarem ao empregado quanto à solução do problema identificado.

Parágrafo 4º– A CONCESSIONÁRIA fará constar dos contratos mantidos com Empresas prestadoras de serviços, o disposto na presente cláusula.

CLÁUSULA 66 – CIPA – CONSTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DE MEMBROS

A CONCESSIONÁRIA manterá em regular funcionamento a CIPA de acordo com legislação vigente (NR5) e comunicará ao SINA no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término no mandato em curso o início de novo processo eleitoral.

CLÁUSULA 67 – CIPA – COMUNICAÇÃO DE ELEIÇÃO E MEMBROS

Após a posse da nova gestão da CIPA a CONCESSIONÁRIA enviará cópias da ata de eleição e posse dos empregados eleitos, titulares e suplentes da CIPA.

CLÁUSULA 68 – CIPA – REUNIÃO

Será elaborado pelos membros da CIPA o calendário anual de reuniões contendo data, local e horário, o qual será encaminhado ao SINA. Caso necessário a CIPA poderá rever o calendário que da mesma forma será enviado ao SINA.

CAPÍTULO VI – DAS RELAÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA 69 – GARANTIA DE ACESSO AOS DIRIGENTES SINDICAIS

Por solicitação do Sindicato, que comunicará previamente à empresa, garantir-se-á os acessos dos dirigentes sindicais, para distribuição de informativos do SINA, durante o horário de funcionamento nas dependências da CONCESSIONÁRIA, respeitadas as normas aplicáveis.

Parágrafo Único – A CONCESSIONÁRIA e o SINA, por solicitação das partes, disponibilizarão reciprocamente espaços para colocação de quadros de avisos nos seus estabelecimentos, destinados a comunicações aos aeroportuários as quais serão limitadas a assunto de interesse da categoria, zelando pela conservação e não violação dos mesmos, sendo vedadas mensagens de conotação ou vinculação de natureza político partidária.

CLÁUSULA 70 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA DIRIGENTES SINDICAIS

Os aeroportuários eleito paras cargo da Diretoria do Sindicato, titulares e suplentes, do Conselho Fiscal, titulares e suplentes e 02 (dois) delegados sindicais, gozarão de estabilidade a partir do momento do registro de sua candidatura até 01 (um) ano após o final do seu mandato.

Parágrafo 1º– Na ocorrência de renúncia ou perda do mandato por qualquer motivo, perderá a garantia de que trata esta Cláusula, o ocupante do cargo eletivo especificado no Caput desta Cláusula.

Parágrafo 2º– Por meio de ofício se compromete o SINA a informar à CONCESSIONÁRIA a ocorrência de eleição, renúncia ou a exclusão de qualquer membro contemplado com a garantia de que trata esta cláusula.

CLÁUSULA 71 – HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

Mesmo após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a CONCESSIONARIA realizará, junto ao sindicato, a homologação das rescisões de contrato de trabalho dos empregados associados do sindicato que tenham mais de 01 (um) ano de serviço na Empresa.

Parágrafo único – Fica dispensada a homologação de rescisões decorrentes de pedido de demissão, bem como aquelas ocorridas por iniciativa da CONCESSIONARIA, exceto para o empregado associado que formalmente manifeste seu desinteresse em homologá-la.

CLÁUSULA 72 – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS

Ficará a CONCESSIONÁRIA autorizada a proceder aos descontos em folha de pagamento e em rescisão contratual dos valores relativos e itens cujos custos são compartilhados pelos empregados e aqueles previstos no Contrato Individual de Trabalho. Os demais, como mensalidades sindicais e associações de empregados, poderão ser feitos, desde que previamente autorizados pelo empregado interessado, por escrito ou por meio eletrônico quando couber.

CAPÍTULO VII – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA 73 – MENSALIDADE DO SINDICATO

A CONCESSIONÁRIA obriga-se a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizada, em 1% ( um por cento) da sua remuneração mensal, assim entendida toda parcela que seja base de cálculo dos recolhimentos previdenciários, cota empregado ou empregador, até o valor limite máximo de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), as mensalidades associativas em favor do SINA, obrigando-se, ainda, a recolher em favor desta entidade Sindical o valor descontado até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento.

Parágrafo 1º O Empregado deverá formalizar a Filiação e desfiliação ao SINA até o dia 10 de cada mês, para processamento na folha de pagamento. Ultrapassado este prazo a desfiliação se dará na folha de pagamento do mês subsequente.

Parágrafo 2º O valor limite contido no caput da presente cláusula será reajustado anualmente sempre pelo índice de correção salarial acordado entre as partes.

CLÁUSULA 74 – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO SINDICAL

Parágrafo 1º - O valor da contribuição prevista no caput será corresponde a 2% (Dois por cento) da remuneração do mês subsequente a assinatura do acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo 2º - Poderá o empregado (a) se opor ao referido desconto, desde que, em prazo não superior a 05 (Cinco) dias a contar da data de assinatura do presente acordo coletivo de trabalho. Devido à situação de excepcional de pandemia e visando a preservação e proteção dos empregados, o SINA em conjunto com a empresa entendem que a carta de oposição deverá ser apresentada, de próprio punho, protocolizada no sistema “SERVICE DESK” na intranet da empresa.

Parágrafo 3º - No período imediatamente subsequente àquele aberto às oposições, que não poderá ultrapassar de 05 (Cinco) dias, a empresa enviará ao SINA cópia e relatório de todas as oposições recebidas dos seus empregados.

Parágrafo 4º - A contribuição para custeio sindical descontada em folha de pagamento, em favor do SINA, será recolhida ao sindicato até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento dos salários.

CLÁUSULA 75 - COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS

Quando dos recolhimentos da contribuição sindical, assistencial ou social, obriga-se a CONCESSIONÁRIA a remeter ao Sindicato, sempre que solicitado, a relação nominal dos empregados constando: Declaração de somatório de salários e do valor total da contribuição dos empregados.

CLÁUSULA 76 - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

Obriga-se a CONCESSIONARIA a remeter ao SINA, uma vez por ano e desde que por este solicitado, a relação dos empregados pertencentes à categoria, contendo nome, cargo e data de nascimento.

CLÁUSULA 77 – DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS TRABALHADORES

As partes reconhecem que a Assembleia Geral é um direito fundamental dos trabalhadores, devendo ser garantida a sua realização e convocação, ambas, pela entidade sindical.

CLÁUSULA 78 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A CONCESSIONÁRIA disponibilizará assistência jurídica gratuita na esfera civil e criminal aos empregados, se por esses solicitados, em razão de fatos ocorridos no exercício das atividades profissionais e a serviço da CONCESSIONÁRIA, inclusive dando acompanhamento a inquéritos e processos decorrentes.

CLÁUSULA 79 – PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL

A CONCESSIONÁ]RIA manterá plano de treinamento anual, contemplando cursos necessários para o desempenho das inerentes aos seus empregados.

Parágrafo Único - A CONCESSIONÁRIA viabilizará a participação de dirigentes sindicais programas de treinamento corporativo, mediante ajuste entre as partes.

CLÁUSULA 80 – PARTICIPAÇÃO E EVENTOS

A CONCESSIONÁRIA não se opõe a discutir previamente com o SINA, caso por este solicitado, a inclusão de seus representantes em reuniões, palestras, seminários e SIPAT agendadas pela CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 81 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

A CONCESSIONÁRIA se compromete em liberar, até 2 (dois) empregados componentes da diretoria do Sina, inclusive delegados enquanto vigorar este acordo, sem ônus para o Sindicato e sem prejuízo dos salários e demais vantagens dos cargos que exerciam à ocasião da liberação.

Parágrafo Único — Caberá ao Sindicato a definição do dirigente a ser liberado, necessitando para tanto, informar o nome do dirigente para a CONCESSIONÁRIA, com antecedência mínima necessária de 30 dias antes do efetivo período de liberação, para que possa ser garantida a continuidade operacional das atividades sob a responsabilidade do mesmo.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 82 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Concessionária implantará, a partir da vigência deste instrumento coletivo, licença remunerada de até 15 (quinze) dias, em razão de violência doméstica praticada contra suas empregadas. Para obter a licença, a empregada deverá apresentar a determinação judicial do juízo competente, que ensejou o afastamento da empregada nos termos do artigo 9º § 2º, inciso II da Lei 11.340/06.

Parágrafo 1º - Os dias de licença de que trata esta cláusula não serão descontados dos períodos de férias e 13º salário.

Parágrafo 2º - Será assegurado o acesso prioritário à transferência para outra unidade da empresa à vítima de violência doméstica.

Parágrafo 3º - A empresa se compromete com a celebração de convênios protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria com órgãos governamentais e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo 4º - A empresa deverá desenvolver conjuntamente com a entidade sindical uma Campanha contra a Violência Doméstica em suas dependências, assim como proporcionar palestras direcionadas ao tema de preferência na semana da SIPAT, com a participação de órgãos especializados governamentais e ou não governamentais.

CLÁUSULA 83 – REQUISITOS DA FUNÇÃO

São obrigações dos aeroportuários: manter sua credencial atualizada bem como outras exigências do cargo: carteira de motorista válida, registros de classe (quando a função exigir: OAB, CREA, CRC, entre outros).

Todo aeroportuário é responsável pelo agendamento dos treinamentos obrigatórios.

CLÁUSULA 84 – ABRANGÊNCIA DO ACORDO

Este Acordo abrange todos os aeroportuários que tenham contrato de trabalho com a CONCESSIONÁRIA e na forma estabelecida entre as partes na cláusula primeira deste.

CLÁUSULA 85 — DATA-BASE

Fica assegurado pelo presente acordo coletivo de trabalho a manutenção da data-base da categoria aeroportuária em 1° de maio, observadas as condições deste acordo.

CLAUSULA 86 – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS

Será devida multa, por descumprimento das obrigações constantes no presente acordo coletivo de trabalho, no valor equivalente a 4% (quatro por cento) do piso salarial da categoria, em favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA 87 – INDENIZAÇÃO ADICIONAL

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data- base, terá direito à indenização adicional equivalente a 01 (um) salário nominal, nos moldes da Lei nº 7.238/84, artigo 9º.

Parágrafo único: Para fins deste artigo será considerada a data de rescisão do contrato de trabalho, com a projeção do aviso prévio proporcional.

CLÁUSULA 88 – ABONO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL

A CONCESSIONARIA assegura a frequência livre dos delegados sindicais, membros do conselho fiscal e dos membros da direção do SINA, efetivos ou suplentes, quando designados para realizarem seminários, encontros nacionais organizados pelo SINA e assembleias de suas respectivas bases, observado ainda o seguinte:

Parágrafo 1º - Um dos detentores de cargo eletivo do SINA de que trata o caput desta cláusula, terá assegurado a frequência livre de até 20 (vinte) dias por ano, respeitado o limite máximo de 05 (cinco) dias por mês, para participar de reuniões realizadas pelo SINA.

Parágrafo 2º - Os membros da direção do SINA e os delegados sindicais terão o abono de que trata esta Cláusula, para participarem de um encontro regional anual e de um encontro nacional anual do SINA.

Parágrafo 3º - Para as reuniões de negociações da data-base da empresa, poderá o SINA convocar até 03 (três) aeroportuários, membros da direção do SINA, ou do conselho ou do corpo de delegados sindicais.

Parágrafo 4º - Para ser deferido o abono de que trata esta Cláusula, o presidente do SINA ou um diretor executivo por ele autorizado deverá comunicar à CONCESSIONÁRIA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

CLÁUSULA 89 – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS

Ficará a CONCESSIONARIA autorizada a proceder descontos em folha de pagamento e em rescisão contratual, dos valores relativos dos itens cujos custos são compartilhados pelos empregados e

aqueles previstos no contrato individual de trabalho. Os demais, como mensalidades sindicais, associações de empregados, benefícios com coparticipação e similares, poderão ser feitos, desde que previamente autorizados pelo empregado interessado, por escrito ou por meio eletrônico quando xxxxxx.

CLÁUSULA 90 – ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

A CONCESSIONÁRIA concederá via SISTEMA ADP, através do Service Place para atualização cadastral.

Sempre que necessários os colaboradores da concessionária devem efetuar essa atualização cadastral para manter à área de Gente e Gestão atualizada.

CLÁUSULA 91 – VIGÊNCIA

O período de vigência das Cláusulas listadas abaixo, referente ao presente acordo coletivo de trabalho, será da data de 1º de maio de 2021 até 30 de abril de 2022.

a. CLÁUSULA 3ª – PISO SALARIAL

b. CLÁUSULA 5ª – REAJUSTE SALARIAL

c. CLÁUSULA 40 – AUXÍLIO CRECHE / BABÁ

d. CLÁUSULA 41 – AUXÍLIO FUNERAL

e. CLÁUSULA 44 – MATERIAL ESCOLAR

f. CLÁUSULA 49 – VALE ALIMENTAÇÃO

g. CLÁUSULA 50 – VALE ALIMENTAÇÃO ADICIONAL

h. CLÁUSULA 51 – VALE-REFEIÇÃO

i. CLÁUSULA 52 – VALE TRANSPORTE

j. CLÁUSULA 53 – VALE COMBUSTÍVEL

DIMENSÃO	INDICADOR	DESCRIÇÃO	META	PESO
		da ANAC e componente do reajuste tarifário.
Meta Corporativa	EBITDA (s/ outorga)	Medida financeira que representa quanto a empresa gera de recursos através de suas atividades operacionais, sem contar impostos e outros efeitos financeiros.	R$ 182.970.528,66 Milhões	35%
Meta Individual	Absenteísmo	Quantidade de faltas ao trabalho não enquadradas nas exceções previstas na CLÁUSULA TERCEIRA, item b i.	0	25%
Meta Individual	Advertência e Suspensão	Quantidade de advertências disciplinares por escrito.	0	25%

DIMENSÃO	PESO TOTAL
Metas Corporativas	35%
Metas de Área	15%
Metas Individuais	50%

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CONTRAPROPOSTA DE ACORDO COLETIVO DE 2021 A 2023 INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A.

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