DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste Regulamento e da legislação aplicável, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.
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Samples: Regulamento De Licitações E Contratos, Regulamento De Licitações E Contratos, Regulamento De Licitações E Contratos
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste Regulamento e da legislação aplicável, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.
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