Common use of DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS Clause in Contracts

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 8.666/1993, Decreto 10.024/2019 e Decretos Municipais 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 15.113/13, 16.535/16.

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Samples: Ata De Registro De Preços

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Este Contrato contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 8.666/1993, Decreto 10.024/2019 nº 8.666/1993 e Decretos Municipais decretos municipaisnºs 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 15.113/13, 16.535/16.

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Samples: Contrato De Fornecimento De Solução De Rede

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Este Contrato contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 8.666/1993, Decreto 10.024/2019 nº 8.666/1993 e Decretos Municipais decretos municipais nºs 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 15.113/13, 16.535/16.

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Samples: Contrato De Fornecimento De Solução De Rede

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Este Contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 8.666/1993, Decreto 10.024/2019 nº 8.666/1993 e Decretos Municipais n.ºs 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 15.113/13, 15.113/13 e 16.535/16.

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Samples: Ata De Registro De Preços