DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do município: a) criar e manter em funcionamento o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do objeto deste ACORDO, conforme competências previstas;
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Samples: Acordo De Cooperação Técnica, Acordo De Cooperação Técnica, Acordo De Cooperação Técnica
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do município:
a) criar criar, instalar e manter em funcionamento o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do objeto deste ACORDO, conforme competências previstas;
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Samples: Acordo De Cooperação Técnica, Acordo De Cooperação Técnica, Acordo De Cooperação Técnica
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 4.1. Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do município:
a) criar e manter em funcionamento o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do objeto deste ACORDO, conforme competências previstas;
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Samples: Acordo De Cooperação Técnica, Acordo De Cooperação Técnica
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. município: Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do município:do
a) criar e manter em funcionamento o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do objeto deste ACORDO, conforme competências previstas; NMRF; Fundiária;
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Samples: Acordo De Cooperação Técnica