Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser:
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Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contratoContrato, poderá ser:
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Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. 23.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser:
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Samples: Pregão Eletrônico
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. 16.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contratona Ata de Registro de Preços, poderá ser:
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Samples: Pregão Eletrônico
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser:
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Samples: Concorrência Pública
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. IV - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser:
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Samples: Pregão Eletrônico
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. 15.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser:
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Samples: Pregão Eletrônico
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser:
I - De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
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Samples: Pregão Eletrônico
Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19. A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contratona Ata de Registro de Preços, poderá ser:
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Samples: Pregão Eletrônico