DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.1 Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SEAPA, as seguintes penalidades:
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Samples: goias.gov.br, goias.gov.br, www.agricultura.go.gov.br
DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.1 Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SEAPAAGRODEFESA, as seguintes penalidades:
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Samples: Contrato De Garantia E Assistência Técnica De Notebook, Contrato De Fornecimento De Equipamentos Para Laboratório Com Garantia E Assistência Técnica, Contrato De Fornecimento De Equipamentos E Materiais Para Unidades Administrativas
DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.1 13.1 Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SEAPA, as seguintes penalidades:
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Samples: goias.gov.br, goias.gov.br, www.agricultura.go.gov.br
DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.1 Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo pelos não cumprimento cumprimentos dos compromissos acordados poderão ser aplicadasaplicados, a critério da SEAPAAGRODEFESA, as seguintes penalidades:
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Samples: Contrato De Fornecimento De Gás Liquefeito De Petróleo, Contrato De Fornecimento De Meios De Cultura E Reagentes Para Uso Laboratorial, Contrato De Fornecimento De Ração
DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.1 Sem 1.Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo pelos não cumprimento cumprimentos dos compromissos acordados poderão ser aplicadasaplicados, a critério da SEAPAAGRODEFESA, as seguintes penalidades:
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Samples: Contrato De Fornecimento De Serviços Técnicos, Contrato De Garantia E Assistência Técnica Com Fornecimento De Solução De Firewall, Visando a Segurança Da Informação Da Tecnologia De Dados
DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.1 10.1 Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SEAPA, as seguintes penalidades:
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Samples: svccontrato.segplan.go.gov.br, www.agricultura.go.gov.br
DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.1 11.1 Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SEAPA, as seguintes penalidades:
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Samples: www.agricultura.go.gov.br
DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.1 9.1 Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SEAPA, as seguintes penalidades:
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Samples: Ata De Registro De Preços
DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.1 11.1. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SEAPAFAPEG, as seguintes penalidades:
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Samples: www.fapeg.go.gov.br
DAS PENALIDADES E MULTAS. 12.1 18.1 Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, pelo não cumprimento dos compromissos acordados poderão ser aplicadas, a critério da SEAPA, as seguintes penalidades:
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Samples: www.agricultura.go.gov.br