DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados: 13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA; 13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 13.1.3 fiscalizar sua execução; 13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: 13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais; 13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 7 contracts
Samples: Service Agreement, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.pela
Appears in 5 contracts
Samples: Inexigibilidade De Licitação, Contract for Provision of Services, Contrato De Aquisição De Gêneros Alimentícios
DAS PRERROGATIVAS. 13.112.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 12.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 12.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 12.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 12.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 12.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 12.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 12.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.pela
Appears in 3 contracts
Samples: Contratação De Serviços, Contratação De Serviços, Contratação De Serviços
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.pela
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Aquisição De Materiais De Construção, Contract for Supply of Food and Cleaning Materials, Contratação De Serviços De Arbitragem
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADAdo contratado;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 2 contracts
Samples: Contract for Services, Contratação De Serviços
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do da CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá13.1.1. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui13.1.2. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar 13.1.3. Fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar 13.1.4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar 13.1.5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco 13.1.5.1. Risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade 13.1.5.2. Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.pela
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Supply of Food Products
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do da CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificáModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extinguiExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar Fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco Risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.pela
Appears in 1 contract
Samples: Contratação De Empresa Especializada
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do da CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Supply of Laboratory Reagents and Equipment
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto serviço do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratadopela CONTRATADA, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 1 contract
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do da CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto serviço do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.pela
Appears in 1 contract
Samples: Contratação De Assessoria Especializada Em Serviços De Engenharia De Transportes
DAS PRERROGATIVAS. 13.111.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. artigo 104 da Lei nº. Federal n.º 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 11.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 11.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Leiexcetos quando decorrente de culpa do CONTRATANTE;
13.1.3 11.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 11.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 11.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 11.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;; e
13.1.5.2 11.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratadopela CONTRATADA, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratadopela CONTRATADA, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 1 contract
DAS PRERROGATIVAS. 13.111.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 11.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 11.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 11.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 11.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 11.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 11.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 11.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Credenciamento De Empresa Especializada Para Fornecimento De Conjuntos De Uniformes Escolares
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 13.1.1. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADAdo contratado;
13.1.2 13.1.2. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 13.1.3. fiscalizar sua execução;
13.1.4 13.1.4. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 13.1.5. ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 13.1.5.1. risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 13.1.5.2. necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto serviço do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.pela
Appears in 1 contract
DAS PRERROGATIVAS. 13.111.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá11.1.1. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui11.1.2. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar 11.1.3. Fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar 11.1.4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar 11.1.5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco 11.1.5.1. Risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade 11.1.5.2. Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.pela
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Services
DAS PRERROGATIVAS. 13.111.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 11.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 11.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 11.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 11.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 11.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 11.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 11.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.pela
Appears in 1 contract
Samples: Credenciamento De Empresa Especializada Para Fornecimento De Conjuntos De Uniformes Escolares
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse públicoPúblico, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Price Registration Agreement
DAS PRERROGATIVAS. 13.112.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 12.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 12.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 12.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 12.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 12.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 12.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 12.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Contratação De Prestação De Serviço
DAS PRERROGATIVAS. 13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 104 da Lei nº. 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
13.1.2 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
13.1.3 fiscalizar sua execução;
13.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
13.1.5.1 de:13.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais;
13.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Appears in 1 contract
Samples: Consulting Agreement