DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS. Cláusula 37.1. O Contrato ora assinado entrará em vigência quando da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS. Este Contrato é intransferível, não podendo a CONTRATADA, de forma alguma, sem anuência do contratante, sub-rogar seus direitos e obrigações a terceiro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS. 27.1 - A Administração se reserva o direito de a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, decorrente de interesse público ou de fato superveniente devidamente comprovado, adiar, anular ou revogar a presente licitação, sem que isso represente para as empresas licitantes, motivo para reclamações de qualquer natureza, bem como causa para que as mesmas pleiteiem qualquer tipo de indenização.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS. 17.1. Todo e qualquer pedido de alteração do Contrato/Nota de Xxxxxxx oriunda deste Tomada será dirigido à autoridade responsável pela emissão da mesma a quem caberá o deferimento ou não do pedido, atendidas as hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS. 14.1. Fica assegurado ao HGV, o direito de, no interesse da Administração, sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização:
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS. 17.1- A Administração Pública reserva-se o direito de anular ou revogar a presente Licitação nos casos previstos por Lei, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado sem que, com isto, caiba aos licitantes o direito à indenização.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS. 5.1. A presente doação é feita sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS. Cláusula Décima Sétima - A CONTRATADA obriga-se a manter durante a execução do contrato, compativelmente com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas na Inexigibilidade de Licitação nº: 004/2023 que lhe corresponde, bem como, a atender às obrigações necessárias ao satisfatório e imediato atendimento às determinações do MUNICÍPIO, devendo aceitar, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários no objeto contratual, até os limites legais.