DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO. O MUNICÍPIO contratante declara que, na data da contratação, cumpre o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o disposto no inciso IV do § 10º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pena de aplicação da alínea “a” daquela disposição constitucional (redação da CF/88, incluída pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009).
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Declaro, sob as penas da Lei, para fins desta licitação, que a empresa cumpre com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º. da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação. “Art.7º, XXXIII, da CF/88 – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.”
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Pela presente, a (Razão Social) , com sede na Rua/Av: , nº , cidade , UF , inscrita no CNPJ-MF nº e Inscrição Estadual nº , representada neste ato por seu Representante Legal Sr.(a) , portador(a) da Cédula de Identidade, RG, nº e do CPF-MF nº , DECLARA sob as penas da Lei e das penalidades previstas no Edital e seus Anexos do Pregão Presencial IPEM-PR n° 008/2016, que cumpre e atende a todos os requisitos de HABILITAÇÃO exigidos na presente Licitação, e detém pleno conhecimento e anuência das suas cláusulas previstas.
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO. As demonstrações financeiras individuais da IP Telecom foram preparadas em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), conforme adotadas na União Europeia, emitidas e em vigor em 31 de dezembro de 2016. As IFRS incluem as normas contabilísticas emitidas pelo International Accounting Standards Board (“IASB”) e as interpretações emitidas pelo Internacional Financial Reporting Interpretation Comitee (“IFRIC”), e pelos respetivos órgãos que os antecederam.