Common use of DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS Clause in Contracts

DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS. Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS. Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.