RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP. Somente poderão participar da disputa dos lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 31 e 32 as empresas que se enquadrem na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, conforme o disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar n.º 123/2006. As empresas que não estejam enquadradas na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, poderão participar dos demais lotes classificados como de ampla concorrência. Se a ME ou EPP for vencedora do(s) lote(s) reservado(s) e do(s) lote(s) de ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço.
RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP. Somente poderão participar da disputa do(s) lote(s) XXXX, XXXX e XXXX as empresas que se enquadrem na condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, conforme o Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Setembro/2022. disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. As empresas que não estejam enquadradas na condição de microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, poderão participar dos demais lotes classificados como de ampla concorrência. Se a ME, a EPP ou a MEI for vencedora do(s) lote(s) reservado(s) e do(s) lote(s) de ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n.º 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123, de 2006. – EDITAL (página 5 de 76) Pregão Eletrônico n° Protocolo n° Este tópico deverá ser removido, caso não haja lote(s) reservado(s) para microempresa e empresa de pequeno porte e microempreendedor individual. Quando não for possível a realização de licitação exclusiva para ME e EPP ou de reserva de cota nos objetos divisíveis, é preciso justificativa do órgão licitante, demonstrando a subsunção do caso ao disposto no art. 49, da Lei Complementar 123/06. De todo modo, é preciso realçar que a aplicação do art. 48, da Lei Complementar 123/06, não pode resultar em mitigação de vantajosidade, a ponto de superar os benefícios nacionais trazidos pelo tratamento diferenciado a essas empresas. Exige-se ponderação na decisão administrativa, como é próprio da solução de antinomias (princípio da vantajosidade x tratamento favorecido a ME e EPP). Ou seja, na fase interna da licitação, a Administração deverá justificar a inaplicabilidade do art. 48, da Lei Complementar 123/06, porque não vantajoso, à luz do disposto no art. 120, do Decreto Estadual 10.086/2022.
RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP. Somente poderão participar da disputa do lote 01, as empresas que se enquadrem na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, conforme o disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar n.º 123/2006. As empresas que não estejam enquadradas na condição de microempresas e empresas de pequeno porte somente poderão participar do lote 02, classificado como de ampla concorrência. Se a ME ou EPP for vencedora dos lotes reservados e dos lotes de ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço.