DECLARAÇÕES CONJUNTA Cláusulas Exemplificativas

DECLARAÇÕES CONJUNTA. (em papel timbrado e com assinatura do representante) 5.1. Declaração para fins de licitação em atendimento ao Inciso VII, Art. 4º da Lei 10.520 de 17/07/2002, que encontra-se em situação regular perante a Fazenda, Seguridade Social – INSS e com o FGTS, atende às exigências do edital relativas a habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e que cumpre plenamente a todos os requisitos de habilitação previstos no edital e seus anexos do pregão eletrônico acima identificado. 5.2. Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, cumprindo o disposto inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, incluído pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos; 5.3. Declaração de Superveniência de Fato impeditivo, quanto à habilitação, nos termos do parágrafo 2º, art. 32, da Lei 8.666/93, e, informação se está ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos; 5.4. Declaração de não vínculo empregatício, como sócios ou proprietários não tem vínculo empregatícios com a administração pública; 5.5. Declaração para fins do disposto do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa. 5.6. Declaração de comunicação através de endereço eletrônico, que o endereço de e-mail eletrônico 5.7. Termo de Responsabilidade expressa da licitante em cumprimento ao §3° do Art. 5°, da Portaria ANVISA n° 2.814/GM, de 29 de maio de 1998, que garante a entrega dos materiais hospitalares cotados na presente licitação, nos prazos e quantidades estabelecidas no edital da referida licitação, caso sagre-se vencedora do certame. Não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de pedido de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste edital. PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023/FMS-SRP ANEXO II Esta proposta escrita deverá ser anexada no sistema junto aos documentos de habilitação e deverá ser apresentada conforme modelo abaixo.