Declarações e Garantias dos Acionistas de Referência. Os Acionistas de Referência declaram e garantem, individualmente e não em conjunto, à Evertec BR e à Evertec Inc, que as informações a seguir são verdadeiras, completas, precisas, exatas e corretas com relação a cada Acionista de Referência considerado individualmente, na data deste documento e continuarão a ser assim até a Data de Consumação (exceto quando as próprias declarações e garantias contiverem uma referência a uma data anterior, caso em que serão verdadeiras e corretas em todos os aspectos nessa data):
(i) Constituição, Capacidade e Autorização. Cada Acionista de Referência é devidamente constituído e validamente existente de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, dos Estados Unidas da América ou das Ilhas Cayman, conforme aplicável. A celebração do presente Acordo foi – e a consumação das operações aqui previstas terá sido nas respectivas datas aplicáveis – devida e regularmente autorizada e aprovada nos termos da Lei Aplicável e dos respectivos documentos organizacionais de cada Acionista de Referência, conforme aplicável. O presente Acordo constitui uma obrigação válida e vinculativa para todos os Acionistas de Referência e é oponível aos Acionistas de Referência de acordo com os seus termos.
(ii) Ausência de Conflitos. A realização dos atos previstos neste Acordo e nos outros documentos celebrados no contexto da Operação pelos Acionistas de Referência não
(a) entra em conflito ou resulta em violação, constitui descumprimento de qualquer acordo relevante, cria um direito, dá origem à alegação de rescisão ou alteração, exigirá modificação, dará origem ao vencimento antecipado de obrigações financeiras, cancelamento, perda de benefício, ou à constituição de qualquer garantia (ou obrigação de criar qualquer Ônus) sobre os ativos, bens ou direitos dos Acionistas de Referência; (b) entra em conflito com ou resulta no descumprimento de qualquer obrigação decorrente de uma Ordem Governamental ou autorização, licença, permissão ou consentimento de uma Autoridade Governamental a que os Acionistas de Referência estejam sujeitos ou sejam parte; nem (c) viola quaisquer disposições dos Estatutos Sociais ou dos atos constitutivos dos Acionistas de Referência, conforme aplicável. Nesta data, não existe qualquer ação pendente, processo judicial ou investigação contra os Acionistas de Referência que possa legalmente prejudicar a realização de qualquer das obrigações previstas no presente Acordo e nos outros documentos referidos no presente Acord...
