Derrogações ao Decreto Real de 14/01/2013. O capítulo 1.4 deste Caderno de Encargos inclui as cláusulas administrativas e contratuais que se aplicam, em particular, a este concurso público como uma derrogação das Regras Gerais de Execução (Decreto Real de 2013/01/14) ou como um complemento ou uma elaboração das mesmas. Este Caderno de Encargos derroga/não não derroga das Regras Gerais de Execução - RGE (Decreto Real de 14 de Janeiro de 2013). A entidade adjudicante deste concurso público é a "Cooperação Técnica Belga", ainda chamada de "CTB", empresa de direito público, com fins sociais, com sede na Xxx Xxxxx 000, 0000 Xxxxxxxx, xx Xxxxxxx (número de empresa 0264.814.354, RPM/RPR de Bruxelas). De acordo com a Lei de 21 de Dezembro de 1998 que estabelece a "Cooperação Técnica Belga", a CTB tem competência exclusiva para a execução, na Bélgica e no estrangeiro, de tarefas de serviço público de cooperação bilateral directa com os países parceiros. Além disso, a CTB também pode realizar outras tarefas de cooperação para o desenvolvimento a pedido de organizações de interesse público, e pode desenvolver as suas próprias actividades para contribuir para a realização dos seus objectivos. Para este contrato público, a CTB é representada por Xxxxxxxx XXXXXXXX, Representante Residente da CTB em Moçambique, que assinará a carta de adjudicação e celebrará o contrato = mandatário.
