Quadro institucional da CTB. O quadro de referência geral em que opera a CTB é a lei belga sobre a Cooperação para o Desenvolvimento de 19 março de 20131 bem como a lei belga de 21 de Dezembro de 1998 que estabelece a Cooperação Técnica Belga como uma empresa de direito público2. Os seguintes desenvolvimentos são também um leitmotiv nas operações da CTB: Citamos como exemplos principais: • No domínio da cooperação internacional: as metas do milênio das Nações Unidas e a Declaração de Paris sobre a harmonização e alinhamento da ajuda são pedras fundamentais importantes; 1 Boletim Oficial belga de 30 de Dezembro de 1998, de 17 de Novembro de 2001, de 6 de Julho de 2012, de 15 de Janeiro de 2013 e de 26 de Março de 2013. 2 Belgian Official Gazette of 1 July 1999. BTC, Belgian development agency • No domínio da luta contra a corrupção: a Lei de 8 de Maio de 2007 que aprova a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada em Nova York em 31 de Outubro de 20033 , bem como a Lei de 10 de Fevereiro de 1999 sobre a Supressão da Corrupção que transpõe a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais; • No domínio dos Direitos Humanos: a Declaração Universal das Nações Unidas dos Direitos Humanos (1948), bem como as oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho4 sobre Liberdade Sindical (C. n°87), sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (C. n°98), sobre Trabalho Forçado (C. n°29), sobre a Igualdade de Remuneração e sobre a Discriminação em matéria de Emprego (C. n°100 e 111), sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (C. n°138), sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil (C. n°182); • No domínio do respeito ao meio ambiente: a Agenda 21 (Cimeira do Rio de 1992), o Plano de Implementação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 2002), bem como as iniciativas da União Europeia, como, por exemplo, a Estratégia da União Europeia para Desenvolvimento Sustentável, que foi adoptada em 2001 em Gotemburgo. • No domínio da protecção ambiental: a Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas em Paris, 12 de Dezembro de 2015; • O quarto contrato de gestão entre a CTB e o Estado belga (aprovado pelo Decreto Xxxx xx 00 xx Xxxxx xx 0000, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx de 10 de Junho de 2014) que estabelece as regras e as condições especiais para a implementação de tarefas de serviço público que a CTB executa em nome do Estado belga. The following, am...
