Diferimento Cláusulas Exemplificativas

Diferimento estabelecimento industrial

Diferimento. Categoria tributária por meio da qual o momento do recolhimento do imposto é transferido para outro indicado na legislação tributária (Lei nº 15.730/2016, art. 11, § 1º). Quando o imposto diferido for recolhido por contribuinte distinto daquele que tenha realizado o fato gerador, o diferimento é obrigatório e devem ser aplicadas as regras relativas à substituição tributária, referentes às prestações antecedentes ou concomitantes, conforme o caso (Lei nº 15.730/2016, art. 11, § 3º).

Diferimento. Lei nº 11.608/2003. A hipótese dos autos não está contemplada no art. 5º da lei citada, além de depender da prova da efetiva e momentânea impossibilidade. Decisão agravada correta. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 00310387920138260000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator Xxxx xx Xxxxx – 26/03/2013 - Votação Unânime – Voto 28316)

Diferimento estabelecimento industrial castanha de caju “in natura” Venda

Diferimento. Decreto nº 34.560/2010, art. 2º-A, I, § 1º Na aquisição de mercadoria procedente do exterior, o contribuinte credenciado no PEAP II tem direito ao benefício do diferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação da mercadoria. O imposto diferido deve ser recolhido quando da saída subsequente, observando-se que: • quando a saída subsequente estiver sujeita ao pagamento do imposto, ainda que com carga tributária reduzida, considera-se ali incluído o imposto objeto do diferimento; • quando a saída subsequente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido.