Operação de Importação. Na importação do exterior, quando a mercadoria/operação, estiver sujeita ao regime de substituição tributária, o importador deverá adotar a base de cálculo prevista no inciso VI do art. 12 da Lei nº 15.730/2016, a ele adicionando-se os acréscimos indicados na respectiva legislação específica, inclusive o percentual de agregação próprio, podendo ser adotada a base de cálculo prevista em Pauta Fiscal, fixada a critério da Administração Tributária, prevalecendo o valor maior. Neste caso, o importador deve recolher o ICMS relativo à substituição tributária na importação e na saída interna subsequente à importação deve debitar-se do imposto de responsabilidade direta e reter do respectivo adquirente o ICMS-ST, relativamente às demais operações subsequentes até o consumidor final. O importador deve utilizar como crédito fiscal tanto o ICMS-ST pago como o imposto de responsabilidade direta incidente sobre a mencionada operação de importação e debitar-se na saída subsequente, recolhendo o ICMS-ST relativo à saída subsequente juntamente com o ICMS de responsabilidade direta, ou seja, no mesmo código de receita do ICMS normal. Mais informações podem ser obtidas na página da Sefaz na Internet (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx), no informativo fiscal de “Comércio exterior” em Legislação > Orientação Tributária/Informativos Fiscais (a partir de 01/10/2017).
