Common use of Direito aplicável Clause in Contracts

Direito aplicável. Este CONTRATO é regulado pelas suas disposições e pelos preceitos de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Direito aplicável. Este CONTRATO é regulado pelas suas disposições e pelos preceitos de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria teo- ria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Direito aplicável. Este CONTRATO é regulado pelas suas disposições e pelos preceitos de Direito Público, sendo-sendo- lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.