DIREITO DE TRÂNSITO Cláusulas Exemplificativas

DIREITO DE TRÂNSITO. Procedimentos relativos a infrações de trânsito (administrativos ou judiciais).
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DIREITO DE TRÂNSITO. Cassação e suspensão da habilitação nos casos de receptação, descaminho e contrabando – Lei nº 13.804/19
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DIREITO DE TRÂNSITO. Foi prevista pela Lei nº 13.804/19, com a criação do art. 278-A e, especifica- mente, seu § 2º, CTB (Lei nº 9.503/97), cautelar semelhante àquela já existente no Código de Trânsito em seu art. 294. É agora possível que o juiz, no caso de prisão em flagrante por crimes de recep- tação, descaminho e contrabando, sendo o suspeito condutor de veículo automotor, tendo agido usando o veículo para as práticas criminosas, venha a suspender, em decisão motivada, sua permissão para dirigir ou CNH ou mesmo proibir a obtenção de permissão, acaso não seja habilitado. Neste caso, a lei prevê que a cautelar poderá ser decretada de ofício pelo Juiz ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial. Tratando-se de lei posterior à Lei nº 12.403/11, entende-se que o decreto de ofício se sobrepõe à norma do art. 282, § 2º, CPP que somente permite a ação de ofício do magistrado na fase processual, embora seja isso de duvidosa cons- titucionalidade. Afinal, o art. 282, § 2º, CPP veio a lume exatamente para evitar a atuação “ex ofício” do Juiz na fase investigatória. Frise-se que o art. 278-A, “caput” prevê a cassação da habilitação e a proibição de obter habilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, quando o infrator for condenado com trânsito em julgado pelos crimes de receptação, descaminho ou contrabando, usando veículo automotor. Não obstante, agora não se trata de cautelar, mas de efeito secundário ou extrapenal imperativo da condenação. Esse condenado poderá voltar a habilitar-se, passado o período de cinco anos, desde que se sub- meta a todos os exames necessários para a primeira habilitação. Isso está disposto no art. 278-A, § 1º, CTB, para impedir a ocorrência de pena de caráter perpétuo, o que seria inconstitucional. Certamente irá surgir polêmica sobre ser esse efeito da condenação pelos crimes ali previstos automático ou uma faculdade judicial. De acordo com a redação da lei, não parece haver outro caminho interpretativo coerente que não seja o de que o efeito é automático, decorrendo diretamente do comando legal, ainda que não seja mencionado na sentença. O art. 000-X, “xxxxx”, XXX é redigido na forma verbal imperativa (“terá cassado seu documento”), não deixando margem à dúvida. Note-se ainda que no caso da cautelar, prevista no mesmo artigo, no seu § 2º, o legislador optou pela redação facultativa, usando o verbo “poderá” ao se referir à aplicação da suspensão pelo Juiz. Isso é natural, pois que a aplicação de medidas cautelares d...
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  • DIREITO DE ARREPENDIMENTO 18.5.1 O segurado poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura da proposta. 18.5.2 O segurado poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. 18.5.3 A Porto Seguro ou o representante de seguros, conforme for o caso, fornecerão ao segurado confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, sendo obstada, a partir desse momento, qualquer possibilidade de cobrança. 18.5.4 Caso o segurado exerça o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura da proposta, serão devolvidos, de imediato. 18.5.5 A devolução será realizada pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, sem prejuízo de outros meios ou formas disponibilizadas pela Porto Seguro, desde que expressamente aceito pelo segurado.

  • Direitos Tudo aquilo que tem existência imaterial e que pode ser objeto de uma relação jurídica.

  • Direito de Fiscalização 8.1 - O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. 8.2 - A fiscalização do CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer da vigência contratual.

  • Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se aos/às profissionais da equipa técnica, coordenador(a)s técnico(a)s ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como às pessoas utilizadoras do citado serviço.

  • PAGAMENTO DE PRÊMIO 11.1 A data-limite para pagamento do prêmio (integral ou parceladamente) não poderá ultrapassar a data indicada nos instrumentos de cobrança o trigésimo dia da emissão da apólice, endosso, da fatura ou da conta mensal, do aditivo de renovação ou endossos dos quais resulte aumento do prêmio. 11.2 A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao segurado ou seu represen- tante ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de seguros, observada a antecedên- cia mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento. Quando a data-limite coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário. 11.3 Para efeito de cobertura nos seguros custeados através de fracionamento de prêmios, no caso de não pa- gamento de uma das parcelas, subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, tomando-se por base a Tabela de Prazo Curto, inclusive quando a forma de pagamento escolhida pelo Segurado for através do cartão da Porto Seguro, ocasião em que a Porto Seguro alterará a forma de pagamento substituindo-a por boleto bancário o qual será enviado ao endereço indicado pelo Segurado observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento. 11.3.1 TABELA DE PRAZO CURTO Relação a ser aplicada sobre a vigência original para obtenção de prazo em dias % Do Prêmio 11.3.2 para percentuais não previstos na tabela constante do item 11.3.1 deste artigo, deverá ser utilizado percentual imediatamente superior. 11.4 A Porto Seguro informará ao Segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado. 11.5 O Segurado poderá restabelecer os efeitos da apólice, pelo período inicialmente contratado, desde que re- tome o pagamento do prêmio devido, dentro do prazo estabelecido no subitem 11.3, acrescido dos juros de mora previstos na proposta e na apólice de seguro. 11.6 Ao término do prazo estabelecido na Tabela de Prazo Curto, sem que haja o restabelecimento facultado, a apólice ficará cancelada, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. 11.7 Ultrapassado o novo prazo de vigência ajustado previsto no item 11.3, a Porto Seguro poderá autorizar a reativação da cobertura, mediante a realização de nova análise do risco. 11.8 Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financia- mento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.

  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA PREÇO MENSAL DO CONTRATO: R$ ( ).

  • RECEBIMENTO Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

  • INÍCIO DE VIGÊNCIA 6.1. Esta cobertura começa a vigorar, para todos os Segurados da Apólice, simultaneamente com o início de vigência da Apólice, ou em data posterior, por meio de aditivo, quando esta cobertura for contratada após entrada em vigor da Apólice.

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