INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Todo o trabalhador ou trabalhadora, quando utilizar veículo da empresa, será responsável pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito, exceto em relação à documentação e condições do veículo.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO a) Quanto as infrações de trânsito a contratada é responsável pelo pagamento das infrações de trânsito praticadas.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. As multas administrativas e infrações de trânsito só serão descontadas após o julgamento final de recurso que a Empresa interporá. Em caso de rescisão contratual, o valor da multa ou infração será retido pela empresa até a conclusão do processo, sendo favorável, será restituído ao empregado no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis diretamente pela empresa ao empregado, ficando facultado o acompanhamento pelo sindicato.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 50.12. Custos operacionais: taxa de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor de qualquer despesa a ser reembolsada pelo LOCATÁRIO para ressarcimento das ações praticadas pela LOCADORA, com exceção dos valores pagos a título de quilômetro rodado.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Não há dúvidas que por tratar-se de locação de veículos sem motorista, cabe à Contratante a responsabilidade pela identificação do condutor e pagamento das multas de trânsito cometidas por eles durante a utilização dos veículos. Ademais, é certo que a Contratada deverá manter os veículos regularizados em atendimento às exigências do Código de Trânsito Brasileiro, para tanto, deverá providenciar os respectivos licenciamentos no decorrer da vigência contratual. Neste contexto, para providenciar o licenciamento dos veículos será imprescindível o pagamento prévio de eventuais multas de trânsito. Desta forma, em razão do edital não conter previsões para tratar deste tema, questiona-se:
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Às infrações de trânsito deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos incidentes e acidentes, incluindo relato e investigação. É responsabilidade do condutor comunicar à Gerência e à BK as infrações de trânsito sofridas e entregando as eventuais notificações recebidas. As imposições de infrações improcedentes, isto é, que haja provas concretas da improcedência da mesma, deverão ser objeto de imposição de recurso junto ao Órgão Público competente, que deve ser conduzida pelo condutor, mas sob orientação da BK.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. O Cliente deverá reembolsar à locadora o valor da infração acrescido de R$ 20,00 (Vinte reais), a título de processamento administrativo e despesas com envio (despachantes) da infração, afim de identificar o condutor do veículo.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Serão mantidos em arquivo, para efeito de comprovação em caso de infrações de trânsito, a fotocópia da Carteira de Habilitação dos condutores autorizados no contrato de locação. Caso venha ocorrer infração de trânsito durante o período de locação, o nome do responsável pelo contrato de aluguel será apresentado ao órgão competente, assim como, será realizado o pagamento direto da multa pela Autolocadora Scheid Rent a Car. Posteriormente, a multa será cobrada do locatário, com acréscimo de 20% a título de taxas administrativas. Nesses casos, a cobrança da multa será emitida para o cartão de crédito utilizado no pagamento da locação, através de assinatura em arquivo, ou por faturamento.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Multas vinculadas a infrações de trânsito: o locatário deverá reembolsar o(s) valor(res) da(s) multa(s) vinculada(s) a infração(ões), seja de competência Municipal, Estadual ou Federal, a cada ilícito (s) de trânsito ocorrido(s) durante a vigência do presente contrato.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO a) Pela regra descrita no item 33.1.21 os recursos serão interpostos pela contratante. Neste caso, a contratada será comunicada da interposição ou não do recurso? De que forma e em qual prazo?