INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Todo o trabalhador ou trabalhadora, quando utilizar veículo da empresa, será responsável pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito, exceto em relação à documentação e condições do veículo.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. As multas administrativas e infrações de trânsito só serão descontadas após o julgamento final de recurso que a Empresa interporá. Em caso de rescisão contratual, o valor da multa ou infração será retido pela empresa até a conclusão do processo, sendo favorável, será restituído ao empregado no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis diretamente pela empresa ao empregado, ficando facultado o acompanhamento pelo sindicato.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO a) Quanto as infrações de trânsito a contratada é responsável pelo pagamento das infrações de trânsito praticadas.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Custos operacionais: taxa de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor de qualquer despesa a ser reembolsada pelo Locatário para ressarcimento das ações praticadas pela Locadora, com exceção dos valores pagos a título de quilômetro rodado.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. É de responsabilidade do CLIENTE toda e qualquer infração de trânsito cometida durante o período de locação. O CLIENTE pagará o valor integral da infração, na ocasião do recebimento da “Notificação de Autuação” ou da “Penalidade” (quando não houver o envio pelo órgão de trânsito da “Notificação de Autuação”), acrescido de 20 % (vinte por cento) a título de processamento administrativo e demais encargos, faturando-se o valor acima descrito por meio de débito no cartão de crédito, boleto bancário ou outra modalidade legalmente prevista, a critério da LOCADORA.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Nos termos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Novo Código de Trânsito Brasileiro e as infrações nele tipificadas, os empregados que exercem a função de Motorista, têm por obrigação funcional conhecer e obedecer rigorosamente todas as normas ou regras nele contidas.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO a) Pela regra descrita no item 33.1.21 os recursos serão interpostos pela contratante. Neste caso, a contratada será comunicada da interposição ou não do recurso? De que forma e em qual prazo?
b) Caso constem pendências de multas de trânsito, na ocasião dos licenciamentos dos veículos, a Contratada poderá quitá-las para viabilizar a regularização dos documentos, independentemente do resultado de eventual recurso? Em caso positivo, a Contratante irá reembolsar o pagamento realizado pela Contratada, e qual prazo e procedimento serão adotados para tanto?
a) Sim, será comunicada a interposição do recurso, observados os procedimentos internos deste Departamento, em prazo razoável.
b) Sim. Em concordância com o item 33.1.22 a contratante deverá "Ressarcir a CONTRATADA mediante a apresentação do comprovante de pagamento da multa de trânsito" em prazo razoável, observados os procedimentos previstos em lei.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 2.12.1 – A BHTRANS identificará o condutor e informará ao órgão gestor de trânsito competente, no prazo estabelecido, quando da ocorrência de infrações de trânsito aplicadas aos veículos contratados.
2.12.2 – Quaisquer infrações de trânsito que sejam decorrentes do estado dos veículos, de que a Contratada esteja ciente ou que tenha sido notificada pela BHTRANS a corrigir, por estar(em) o(s) veículo(s) em desacordo com o estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, correrão por conta da Contratada.
2.12.2.1 – Excetuam-se dessa obrigação as infrações de trânsito comprovadamente motivadas por mau uso ou condução irregular por parte dos empregados ou prepostos da BHTRANS.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Serão mantidos em arquivo, para efeito de comprovação em caso de infrações de trânsito, a fotocópia da Carteira de Habilitação dos condutores autorizados no contrato de locação. Caso venha ocorrer infração de trânsito durante o período de locação, o nome do responsável pelo contrato de aluguel será apresentado ao órgão competente, assim como, será realizado o pagamento direto da multa pela Autolocadora Scheid Rent a Car. Posteriormente, a multa será cobrada do locatário, com acréscimo de 20% a título de taxas administrativas. Nesses casos, a cobrança da multa será emitida para o cartão de crédito utilizado no pagamento da locação, através de assinatura em arquivo, ou por faturamento.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 5.7.1 Quanto as infrações de trânsito a CONTRATADA é responsável pelo pagamento das infrações de trânsito praticadas, excerto dos veículos LEVES (item 2.1.14 e 2.1.15 desse termo de referência) .