DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO Cláusulas Exemplificativas

DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO. O Usuário garante e se responsabilizar pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade das fotos pessoais e outras informações que venha a fornecer para uso do Serviço, comprometendo-se a mantê-los atualizados. Os Provedores não têm qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou de sua inexatidão, podendo, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, caso seja detectada qualquer inexatidão. Os Usuários, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, possuem garantidos os direitos à: - Transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento dado a seus dados; - Retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos; - Exclusão, que pode ser solicitado pelo Usuário, além de efetuado automaticamente nos casos previstos em lei, como na eventualidade de terem deixado de ser necessários para a finalidade pela qual foram coletados; - Oposição quanto à possibilidade de recebimento de comunicações diretas via e-mail e/ou SMS; - Retirada de consentimento para a coleta e utilização de dados, a qualquer tempo; - Não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre que julgarem necessário; - Portabilidade, solicitando a transferência de seus dados a entidades terceiras. Para exercer qualquer um dos direitos elencados acima, basta o Usuário enviar sua solicitação para o e-mail do Encarregado. O cadastramento como Usuário para utilização do Serviço implica em aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições vigentes e publicados pelos Provedores nos canais eletrônicos para aquisição do Aplicativo, inclusive aceitação desta Política, conforme eventualmente alterados. Uma vez cadastrado, o Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Aplicativo, revisar e alterar suas informações de cadastro. O cadastramento do Usuário também autoriza os Provedores a elaborarem relatórios sobre os dados acessados e disponibilizar estes relatórios ao Usuário.

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