DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Cláusula 48.ª
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Samples: bte.gep.msess.gov.pt
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Cláusula 48.ª57.ª
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Cláusula 48.ª44.ª
Samples: jo.azores.gov.pt
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Cláusula 48.ª46.ª
Samples: sitemaq.pt