DO CONTRATO DE DEPÓSITO Cláusulas Exemplificativas

DO CONTRATO DE DEPÓSITO. Trata-se de modalidade contratual típica no CC02, impressa nos artigos de 627 a 652, podendo ser depósito voluntário (arts. de 627 a 646), surgido como acordo de vontades, ou depósito necessário (arts. de 647 a 652), realizado por imposição legal ou por uma situação de calamidade que o obrigue (BRASIL, 2002). A natureza jurídica é de contrato real, pois se aperfeiçoa com a tradição da coisa; consensual, se for voluntário, pois consubstancia-se do acordo de vontades, ainda que certas exclusões de responsabilidade postas em contrato sejam ineficazes; presumidamente não oneroso, podendo, no entanto, ser oneroso conforme estipulação nesse sentido, ou se tratar de atividade profissional ou empresarial do depositário, ocasião que atrairá também a incidência do CDC; unilateral, se não oneroso, por prever obrigação somente para uma das partes, mas bilateral, se for oneroso, já que haverá obrigações recíprocas; e, não solene, pois, apesar de se exigir a forma escrita, esta é apenas ad probationem tantum, já que pode se consubstanciar na mera apresentação de recibo de entrega da coisa. O contrato de depósito oriundo da entrega de um bem para realização de serviços de reparação é voluntário, geralmente não oneroso, mas conforme os costumes do local poderá ser cobrado. Assim é pelo fato do consumidor entender – e o prestador de serviços admitir – que a remuneração vem da própria reparação e não da guarda do bem. No entanto, é muito comum começar a correr diárias de estadia em caso de demora de retirada após a realização dos serviços. Assim como ocorre no contrato de seguros5, nesta modalidade contratual também há movimentação de riscos, não importando aqui se é ou não um contrato oneroso. É diferente, porém, a origem da garantia, comparativamente ao seguro. Neste, o objeto de garantia e seu interesse permanecem com o proprietário durante a vigência do contrato, enquanto naquele ocorre a partir da tradição do bem e, portanto, a responsabilidade se funda na sua guarda ou custódia. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx nos traz uma importante leitura desta figura contratual por ocasião da entrega de um bem em uma oficina de reparos, muito ilustrativa para a proposta deste estudo: O proprietário que entrega seu veículo a uma oficina mecânica para reparos transfere ao dono desta a guarda e a obrigação de por ele zelar, e de restituí-lo quando solicitado. Dessa relação se origina um contrato de depósito, do qual decorre a responsabilidade 5 Ver capítulo 3 Do contrato de seguros do estab...
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  • DA GESTÃO DO CONTRATO 15.1 O gestor do presente contrato será designado pelo Presidente desta Edilidade, nos termos da Lei de Licitações em seu artigo 67 e seguintes, o qual será encarregado pelo acompanhamento e fiscalização da execução do termo contratual objeto do presente certame, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, sendo que tal fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais e legais, bem como, dos danos pessoais e materiais que forem causados a terceiros ou à CONTRATANTE, ou por atos de seus próprios funcionários e prepostos ou ainda, por eventuais omissões.

  • DO CONTRATO 6.1. A empresa vencedora deverá, por intermédio de seu representante legal, imprimir o Contrato encaminhado eletronicamente e o assinar em 2 (duas) vias, rubricando as demais páginas, encaminhando-as ao Setor de Contratos do CHMSBC, localizada à Estrada dos Alvarengas, nº 1001 – Alvarenga – São Bernardo do Campo – SP, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do encaminhamento do Contrato por meio impresso ou eletrônico;

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • DO CONTRATANTE a. Assegurar o livre acesso das pessoas credenciadas pela CONTRATADA aos locais onde serão executados os serviços, prestando-lhes os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 15.1. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93;

  • OBJETO DO CONTRATO 1.1. - É objeto do presente Contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços descritos no Item B do QUADRO RESUMO (“Serviços”), em caráter autônomo e não exclusivo, conforme e nos termos deste Contrato e seus Anexos listados no Item H do QUADRO RESUMO.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

  • GESTÃO DO CONTRATO 7.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os componentes e os serviços fornecidos, diretamente ou por prepostos designados.

  • PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não

  • DO CONTRATADO I. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;