DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. 21.1 A SANEAGO é responsável pela obtenção das licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste Contrato, observado o seguinte:
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. Art. 2º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigíveis, conforme previsão do Anexo I deste Decreto - Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Município de Jardim, com classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador – PPD, sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em normatização específica.
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. 10.1. O fornecedor é responsável pela obtenção da licença ambiental de instalação e operação, assim como em manter a usina em condições de funcionamento dentro do prescrito nas Normas Vigentes.
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. 155. O CONCEDENTE tem a obrigação de disponibilizar as licenças ambientais prévias, cabendo à CONCESSIONÁRIA indenizar os custos comprovadamente havidos pelo CONCEDENTE para obtê-las.
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. 21.1 A SANEAGO é responsável pela obtenção das licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste Contrato, observado o seguinte: A SANEAGO, desde que cumpridas as normas ambientais e de recursos hídricos pertinentes, poderá opor ao MUNICÍPIO ou ao REGULADOR, por conta da não obtenção tempestiva das licenças ambientais e das outorgas de uso dos recursos hídricos de que trata esta Cláusula, exceções ou meios de defesa como causa justificadora do descumprimento das metas e objetivos previstos neste Contrato; O REGULADOR e o MUNICÍPIO deverão, no caso supra, deferir prorrogação de prazos para a realização de metas e objetivos previstos neste Contrato quando, embora a SANEAGO comprove o cumprimento de todos os requisitos para obtenção da licença ou outorga, não a tenha conseguido por razões alheias a sua vontade.
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. Os resíduos descritos na cláusula primeira deste instrumento serão depositados em aterro sanitário devidamente licenciado para tal finalidade, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a obtenção de Licenças junto aos Órgãos Ambientais, para transporte destes materiais.