DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. 5.1 – Na hipótese de descumprimento, pela CONTRATADA, de quaisquer das obrigações pactuadas, notadamente, atraso na entrega dos serviços, objeto do presente Instrumento, ficará a CONTRATANTE no direito de deduzir do valor a ser pago à CONTRATADA, na forma da cláusula quarta, multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da quantia destinada ao pagamento do serviço, na fase em que se der a inadimplência, sem prejuízo, de poder ainda, a CONTRATANTE dar por rescindido o presente Contrato, inclusive nos casos fixados no art. 79 e 80 da Lei 8.666/93, e promover a cobrança de perdas e danos, pelas vias legais.
DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. A inobservância de qualquer cláusula do presente instrumento imporá à parte faltosa multa no importe de 10% (dez par cento) sobre a média do valor pago à CONTRATADA nas últimas 6 (seis) faturas ou nas que houve se o período de vigência contratual for menor, sem qualquer prejuízo das perdas e danos eventualmente ocorridos e demais penalidades cabíveis à espécie.
DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. O não cumprimento das obrigações estabelecidas implicará na rescisão do presente contrato mediante notificação, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta dias), sem nenhum prejuízo de qualquer natureza às partes.
DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. 22.1. Excetuados os casos de dolo ou culpa, nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra por quaisquer perdas ou danos decorrentes da violação deste Contrato.