DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993, de aplicação subsidiária.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Fornecimento, Pregão Eletrônico
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.115.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artArt. 109 da Lei nº 8.666/19938.666/93, de aplicação subsidiária.
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Samples: Service Agreement, Contrato De Aquisição
DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.115.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993, de aplicação subsidiária.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Para Telecomunicação