Direito de Retirada. Direito de Retirada dos Acionistas da TMAR e da Coari. Consoante o disposto no art. 137 da Lei das S.A., é garantido direito de retirada aos acionistas da TMAR e da Coari que não aprovarem a Incorporação de Ações, seja através da dissensão, abstenção ou mediante o não comparecimento às assembleias gerais da TMAR e da Coari que deliberarem sobre a Incorporação de Ações, exceto se as ações de tais acionistas possuírem liquidez e dispersão no mercado, nos termos do art. 137, II da Lei das S.A., o que não é o caso das ações da TMAR e da Coari. Para o exercício do direito de retirada os acionistas devem, necessariamente, exercer o direito de retirada com relação a todas as ações por eles detidas à época das assembleias gerais da TMAR e da COARI que deliberarem sobre a Incorporação de Ações.
Direito de Retirada. 1. A Contratante poderá exercer seu direito de retirada somente nos casos em que a Contratada for a responsável pela inadimplência. A retirada deve ser declarada por escrito por meio de carta registrada. Se a Contratante for uma Consumidora, uma declaração de retirada por escrito é suficiente.
Direito de Retirada. Direito de Retirada dos Acionistas da TMAR e da Coari. Aos acionistas da TMAR e da Coari que não aprovarem a Incorporação de Ações será garantido direito de retirada, nos termos da Cláusula 10.1 da Seção II deste Protocolo e Justificação.
Direito de Retirada. Os sócios poderão se retirar da Sociedade em quaisquer hipóteses previstas em lei.
Direito de Retirada. Quando um Cliente que é consumidor tenha subscrito o Serviço pelo qual é feito um pagamento, o Cliente tem o direito de se retirar do Contrato (sem dar qualquer motivo) no prazo de 14 dias a partir da conclusão (incluindo a ativação) do Contrato ("Período de Retirada"). Para exercer o direito de retirada, o Cliente deve notificar a STELLANTIS SA através dos "contactos do cliente" conforme especificado no Apêndice 1 da sua decisão de retirar do Contrato. O Cliente pode utilizar o formulário de retirada modelo estabelecido no apêndice destes Serviços T&Cs, mas a utilização de tal formulário não é obrigatória. O Cliente também pode preencher e submeter o formulário de retirada do modelo ou qualquer outra declaração inequívoca no "Formulário online do Centro Contacto Cliente", se especificado no Apêndice
1. Se o Cliente utilizar esta opção, será enviada sem demora injustificada um aviso de receção da retirada num meio durável (por exemplo, por e-mail). Para que o Período de Levantamento seja respeitado, basta que o Cliente apresente a sua notificação de retirada antes do termo do Período de Retirada. Em caso de retirada do Contrato conforme descrito acima, a STELLANTIS SA reembolsará o valor do pagamento do Serviço pago pelo Cliente (se aplicável) sem demora injustificada e, em todo o caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que a STELLANTIS SA for informada da decisão de retirada do Contrato. A restituição será efetuada utilizando o mesmo método de pagamento utilizado para a transação inicial, salvo acordo específico em contrário. Em todo o caso, este reembolso não resultará em encargos para o Cliente. A prestação do Serviço começará por subscrição e ativação. Se o Cliente se retirar, a STELLANTIS reembolsará o pagamento sem reter qualquer montante relativo à utilização do Serviço pelo Cliente.
Direito de Retirada. O direito de retirada é previsto legalmente para todos os tipos societários e também não deve ser visto como uma solução original de liquidez do investimento, visto que pode ser exercido sem qualquer motivação (como ocorre no contrato de participação) tanto nas limitadas como nas SCPs (desde que seus prazos de vigência não sejam por tempo determinado). Nas limitadas, apesar da possibilidade de resgate também por denúncia vazia (sem justificativa), seu processo é mais burocrático, uma vez que sua eficácia perante terceiros está condicionada ao registro da alteração do contrato social na respectiva junta comercial, após a assinatura dos respectivos sócios. Na SA, o direito de retirada é condicionado a casos de recesso ou dissidência. Caso a preocupação do investidor seja sair da sociedade quando lhe convier, a melhor estrutura seria o investimento em equity em limitada, apesar da burocracia para se realizar a alteração do contrato social e da possibilidade de risco de responsabilização por dois anos após a retirada (arts. 1.003 e 1.032 do CC). Nesse caso, quando for necessária assinatura de documento e registro em repartição pública para o efetivo exercício do direito de saída — por exemplo, alteração de contrato social —, recomenda-se a previsão da cláusula de mandato para assinatura, acelerando-se, assim, o devido protocolo na junta comercial, para os fins de responsabilidade perante terceiros (arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do CC). Ainda assim, recomenda-se a previsão contratual ou parassocial da forma como será realizado o valuation da sociedade, para fins de pagamento da quota-parte do investidor que exercer seu direito de saída, para que o procedimento seja mais previsível e célere. A determinação da LC n. 155/2016 de se calcular a apuração de haveres na forma do art. 1.031 do CC, no momento do resgate do valor aportado, trata-se de norma dispositiva, devendo somente respeitar-se o limite máximo do valor corrigido do aporte, especialmente porque nem sempre será fácil calcular quanto vale uma empresa de tecnologia com base na metodologia baseada no valor patrimonial,252 razão pela qual se recomenda a estipulação da forma mais adequada ao tipo da sociedade investida. Se comparado com o mútuo conversível, o contrato de participação deve ser visto como uma melhoria às condições de investimento, na medida em que permite o direito de saída do investimento de maneira imotivada, apesar de limitado à carência de dois anos e ao val...
Direito de Retirada. Poderá o sócio pedir sua exclusão da sociedade nos termos do art. 1029, do Código Civil, quando então haverá a liquidação de suas cotas com base em balanço levantado especificamente para este fim, sendo pagas nas mesmas condições previstas na 10ª Cláusula, parágrafo primeiro.
Direito de Retirada. Na hipótese de restrição à Transferência em decorrência da limitação prevista na Cláusula 5.6, referido Acionista poderá se retirar da Companhia mediante comunicação expressa aos demais Acionistas, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, na qual deverá constar o número de Ações objeto da alienação e o preço por Ação, a ser calculado nos termos da Cláusula 10.2 abaixo (“Notificação de Retirada”).
10.1.1 Durante o período de 30 (trinta) dias após o recebimento da Notificação de Retirada o(s) Xxxxxxxxx(s) notificados informará(ão) por escrito ao Acionista retirante se irá(ão) participar da aquisição das Ações do Acionista retirante, bem como o número de Ações que está(ão) disposto(s) a adquirir. Tais Ações serão adquiridas conforme os termos comunicados na Notificação de Retirada e transferidas aos Acionista(s) adquirentes no prazo de até 10 (dez) dias contados do término do prazo de 30 (trinta) dias aqui previsto, na proporção de suas participações no capital social da Companhia, descontada a participação do Acionista retirante e do(s) Acionista(s) que não manifestar(em) interesse na aquisição.
10.1.2 Na hipótese dos Acionistas não manifestarem interesse em adquirir a totalidade das Ações do Acionista retirante, a restrição à Transferência em decorrência da limitação prevista na Cláusula 5.6 será suprimida e o Acionista poderá Transferir suas ações para Terceiros, observados os demais procedimentos previstos na Cláusula 6 acima e no presente Acordo.
Direito de Retirada. As Investidoras, a qualquer tempo, enquanto não realizar o desinvestimento da Startup, poderão vender sua participação ou seu direito de participação na Startup à própria Startup ou a quaisquer dos sócios fundadores pelo preço global de R$ 1,00 (um real), sendo os sócios fundadores, ou a Startup, obrigados a adquirir tais quotas/ações, se tal venda for solicitada pelas Investidoras.
Direito de Retirada. Para devolver um produto, como pessoa física, você tem um prazo máximo de quatorze (14) dias corridos a partir do recebimento do produto. Como você procede para devolver um produto?