Common use of DO RELATÓRIO Clause in Contracts

DO RELATÓRIO. Trata-se de consulta jurídica realizada nos autos do processo em epígrafe, no qual se busca adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2024 referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2024 – PE - SRP, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura de Santarém - PA. Compulsando os autos verificamos: - Termo de Autuação; não assinado - Autorização; - Documento de Formalização da Demanda; - Estudo Técnico Preliminar; - Memorando nº 024/2024 NAF/SEMTUR, solicitando adesão à Ata a Secretaria Municipal de Cultura – SEMC; - Ofício nº 017/20204 – NAF/SEMC, solicitando adesão à Ata para a empresa Brasitur Eventos e Turismo LTDA; - Carta de aceite da Empresa beneficiária; - Atos Constitutivos da Empresa; - CNPJ; - Certidão Negativa de Débito trabalhista atualizada; - Certidão de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa federal desatualizada; - Demonstrativo de Dotação Orçamentária; - Portaria Designando Fiscais de Contrato; - Justificativa para Adesão à Ata de Registro de Preço; - Termo de Referência. Considerando ausentes algumas certidões de regularidade fiscal, recomenda-se, desde já, que sejam anexados aos autos as demais de certidões faltantes, bem como, a atualização da Certidão de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa federal que encontra-se vencida. Estes são os fatos. Passemos a análise jurídica que o caso requer.

DO RELATÓRIO. Trata-A Comissão Permanente de Licitação, representada no ato pelo seu Presidente, solicitou dessa Assessoria Jurídica a emissão de parecer conclusivo a respeito da legalidade do procedimento, ocasião em que encaminha para análise a minuta contratual, referente a celebração de Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em Consultoria Especializada em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas por Meio do Programa Cidade Empreendedora, nos Eixos Estratégicos da Gestão Municipal, conforme especificações contidas no correspondente processo. Inicialmente, cumpre salientar que os Pareceres Jurídicos são atos pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opiniões sobre assuntos técnicos de sua competência, de tal forma que os pareceres visam elucidar, informar ou sugerir providências administrativas nos atos da Administração. Nesse diapasão, foi apresentada a justificativa para contratação de Assessoria técnica especializada através do OFÍCIO Nº 18.05.001/2021 – GAB/SEMAD nos seguintes termos: Com amparo no art. 24, inciso XIII, da Lei n.° 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação entendeu que se trata de consulta jurídica realizada nos dispensa de licitação, ocasião em que autuou o referido processo. Aos autos do processo em epígrafe, foram juntados os seguintes documentos: 1) OFÍCIO Nº 18.05.001/2021 – GAB/SEMAD no qual se busca adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2024 referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2024 – PE - SRP, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura de Santarém - PA. Compulsando os autos verificamos: - é solicitado a prestação do serviço; 2) Termo de Autuação; não assinado - Autorização; - Documento Referência; 3) Proposta de Formalização da Demanda; - Estudo Técnico Preliminar; - Memorando nº 024/2024 NAF/SEMTUR, solicitando adesão à Ata a Secretaria Municipal de Cultura – SEMC; - Ofício nº 017/20204 – NAF/SEMC, solicitando adesão à Ata para a empresa Brasitur Eventos e Turismo LTDA; - Carta de aceite da Empresa beneficiária; - Atos Constitutivos da Empresa; - CNPJ; - Certidão Negativa de Débito trabalhista atualizada; - Certidão de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa federal desatualizada; - Demonstrativo Preços; 4) Solicitação de Dotação Orçamentária; - ; 5) Indicação de dotação orçamentária; 6) Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira; 7) Autorização para contratação; 8) Portaria Designando Fiscais de Contrato; - Justificativa Nomeação da Comissão Permanente de Licitação (Portaria nº 974/2021) 9) Autuação; 10) Convocação para Adesão à Ata apresentação dos Documentos de Registro de Preço; - Termo de Referência. Considerando ausentes algumas certidões de regularidade fiscal, recomenda-se, desde já, que sejam anexados aos autos as demais de certidões faltantes, bem como, a atualização Habilitação 11) Documentação da Certidão de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa federal que encontra-se vencida. Estes são os fatos. Passemos a análise jurídica que o caso requer.Empresa

DO RELATÓRIO. Trata-se de consulta jurídica realizada nos autos do processo em epígrafe, no qual se busca adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2024 referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2024 – PE - SRP, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura Governo de Santarém - PA. Compulsando os autos verificamos: - Memorando interno Nº 007/2024 – SEMDEC; - Termo de Autuação; não assinado - Autorização; - Documento de Formalização da Demanda; - Estudo Técnico Preliminar; - Pesquisa de preços; - Mapa de levantamento de mercado; - Memorando nº 024/2024 NAF/SEMTUR24.834/2024, solicitando adesão à Ata a Secretaria Municipal de Cultura – SEMCGoverno de Santarém; - Ofício nº 017/20204 OFÍCIO Nº 033/2024 – NAFGAB/SEMC, solicitando adesão SEMG para a empresa; - Autorização MEMO. Nº 011- 2024 - GAB/SEMG para Adesão à Ata para a empresa Brasitur Eventos e Turismo LTDAde Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2024 – PE – SRP; - Carta de aceite da Empresa beneficiária; - Atos Constitutivos da Empresa; - CNPJ; - Certidão Negativa de Débito trabalhista atualizada; - Certidão de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa federal desatualizada; - Demonstrativo de Dotação Orçamentária; - Portaria Designando Fiscais Termo e Nota de ContratoReserva; - Justificativa para Adesão à Ata de Registro de Preço; - Termo de Referência. Considerando ausentes algumas certidões Compulsando os autos, não se constatou os Atos Constitutivos da Empresa, o CNPJ, as Certidões Atualizadas e a Portaria Designando Fiscais de regularidade fiscalContrato, recomendarecomendando-se, desde já, que sejam anexados seja anexada aos autos as demais de certidões faltantes, bem como, a atualização da Certidão de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa federal que encontra-se vencidaautos. Estes são os fatos. Passemos a análise jurídica que o caso requer.

DO RELATÓRIO. Trata-se de consulta jurídica realizada nos autos do processo em epígrafe, no qual se busca adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2024 009/2023 referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2024 011/2023 – PE - SRP, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura de Santarém Urbanismo e Serviços Públicos - PASEMURB. Compulsando os autos verificamos: - Memorando nº 030/2024 – NAF/SEMG; - Termo de Autuação; não assinado - AutorizaçãoAta de Registro de Preços nº 009/2023 SEMURB; - Documento de Formalização da DemandaPublicações; - Estudo Técnico Preliminar; - Memorando nº 024/2024 NAF/SEMTUR, solicitando adesão à Ata a Secretaria Municipal Pesquisa de Cultura – SEMCpreços; - Mapa de Levantamento de Preços; - Nota de Reserva Orçamentária; empresa; - Termo de Reserva Orçamentária; - Ofício nº 017/20204 037/2024 – NAFGAB/SEMC, SEMG solicitando adesão à Ata ata de registro de preços para a empresa Brasitur Eventos e Turismo LTDA- Aceite do Fornecedor Beneficiário; - Carta Memorando nº 010/2024 – GAB/SEMG solicitando adesão à ata de aceite da Empresa beneficiáriaregistro de preços para a SEMURB; - Atos Constitutivos Memorando nº 016/2024-SEMURB resposta aceitando a adesão à Ata de Registro de Preços; - Certidões atualizadas; - Documentos da Empresa; - CNPJJustificativa para Adesão da Ata de Registro de Preços; - Certidão Negativa de Débito trabalhista atualizadaAutorização; - Certidão Termo de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa federal desatualizadaReferência; - Demonstrativo Termo de Dotação OrçamentáriaRatificação; - Minuta do Contrato Administrativo; Compulsando os autos, não se constatou a Portaria Designando Fiscais de Contrato; - Justificativa para Adesão à Ata de Registro de Preço; - Termo de Referência. Considerando ausentes algumas certidões de regularidade fiscal, recomendarecomendando-se, desde já, que sejam anexados seja anexada aos autos as demais de certidões faltantes, bem como, a atualização da Certidão de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa federal que encontra-se vencidaautos. Estes são os fatos. Passemos a análise jurídica que o caso requer.