DO TERMO DE VISITA TÉCNICA Cláusulas Exemplificativas

DO TERMO DE VISITA TÉCNICA. No que tange a inabilitação em decorrência do descumprimento da apresentação do termo da visita técnica assinado pelo responsável técnico, tem-se que houve interpretação diversa do previsto no edital pela recorrente. Importante rememorar que a inabilitação da empresa ocorreu em virtude da ausência de cumprimento de norma taxativa do edital, esclarece-se: A empresa alega que o termo de visita técnica deveria ser assinado pela administração pública, por meio da SEINFRA, nos termos da cláusula 10, item 10.1.2, alínea c2., contudo, a violação pelo qual a licitante foi inabilitada foi a ausência de apresentação de declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, devidamente registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), nos termos cláusula 10, item 10.1.2, alínea c.2.2. Portanto, ausente a referida documentação, ou assinada por pessoa diversa, tem-se que houve violação da disposição editalícia, visto que, a previsão tem por finalidade respaldar a administração de que o profissional técnico da licitante, assumiu a responsabilidade pela ausência da visita técnica, e atestando, por meio de seu conhecimento especializado, ter plena ciência das condições enfrentadas no empreendimento licitado. Por isso, entende-se pelo acolhimento parcial das razões recursais da empresa, nos termos acima propostos, visto que, no entendimento desta Procuradoria, não houve descumprimento dos termos do edital, quanto a validade da assinatura eletrônica, ao qual, em caso de necessidade de esclarecimentos quanto a veracidade, deve baixar-se em diligência, nos termos do art.41, §3º da Lei Federal nº 8.666/93. Página5 E quanto ao termo de vistoria, tem-se que, em caso de haver assinatura diversa do técnico responsável da empresa, devidamente habilitado juntamente ao CREA/CAU, deve ser efetivada a inabilitação da empresa, conforme disposto no edital, ante o seu descumprimento.